CNJ decide se cartórios podem oficializar casais com mais de duas pessoas

PETER DAZELEY VIA GETTY IMAGES

CNJ decide se cartórios podem oficializar casais com mais de duas pessoas

Para corregedor nacional de Justiça, poliamor fere o conceito de família.

By Grasielle Castro

Uma caixa, uma auxiliar administrativa e um arquiteto. Esta é a formação do primeiro 'trisal' brasileiro de papel passado. O timbre do cartório data de 2012. Três anos depois, foi a vez de uma empresária, uma dentista e uma gerente administrativa se tornarem o primeiro 'trisal' brasileiro só de mulheres com os direitos assegurados e firma reconhecida.

 

"Somos uma família. Nossa união é fruto de amor. Vou engravidar, e estamos nos preparando para isso, inclusive, financeiramente. A legalização é uma forma de a criança e de nós mesmas não ficarmos desamparadas. Queremos usufruir os direitos de todos, como a licença-maternidade", afirmou na época uma das noivas ao jornal O Globo.

 

Essa escalada novas famílias com papel passado, entretanto, está praticamente paralisada. Os casos foram parar na Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). De imediato, em 2016, a então corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, recomendou aos cartórios que aguardassem decisão órgão para seguir emitindo o documento.

 

"Essa é apenas uma sugestão aos tabelionatos, como medida de prudência, até que se discuta com profundidade esse tema tão complexo que extrapola os interesses das pessoas envolvidas na relação afetiva", disse a ministra à época.

 

Embora seja uma recomendação, o advogado Marcos Alves da Silva, integrante do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), alerta que muitos cartórios entendem a sugestão como proibição.

"Os notários são muito cautelosos e temem contrariar orientações das Corregedorias que supervisionam os seus atos", explica.

Dois anos depois da recomendação de Andrighi, o cenário pode mudar. Nesta terça-feira (8), os conselheiros voltam a analisar se os casais com mais de duas pessoas podem oficializar a união em cartório.

No dia 24 de abril, o relator da matéria, conselheiro e corregedor-geral de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, defendeu que os tabelionatos sejam proibidos de conceder escritura a esses casais. Segundo o site Jota, o ministro ressaltou que a sociedade reprova esse tipo de união.

O conceito constitucional de família, o conceito histórico e sociológico, sempre se deu com base na monogamia.

No entendimento de Noronha, o STF reconhece a união homoafetiva, desde que monogâmica.

Na ocasião, ao representar o Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República, Aurélio Virgílio, por outro lado, disse que não há nulidade, desde que seja da vontade das pessoas.

Do ponto de vista dos direitos humanos, não vejo como admitir restrição, muito menos impor ao tabelião que tipo de declaração deve fazer sobre a vontade das partes.
SRDJANPAV VIA GETTY IMAGES

Primeiro casal reconhecido por um cartório brasileiro é formado por duas mulheres e um homem.

Retrocesso

Para a presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), que é autora da ação no CNJ, a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva as uniões poliafetivas são ilegais, por contrariar o dispositivo da Constituição que estabelece a família como união de duas pessoas, além de ser um retrocesso.

"Tudo isso sem contar que as mulheres brasileiras lutaram e lutam pela igualdade de direitos há muitos anos, até que conseguiram a equiparação constitucional, sendo marido e mulher iguais no casamento segundo a lei. Sempre que há duas ou mais mulheres numa relação poligâmica, a desigualdade tende a instalar-se", justifica em artigo.

Note-se que numa dessas escrituras de trisais o homem é o único chefe da relação. Vamos retroceder na luta das mulheres por igualdade?

Para Alves, do IBDFam, o questionamento sobre as escrituras lavradas mostra o momento que o país vive, de "recrudescimento" de posturas conservadoras e autoritárias, "temperadas de um inegável fundamentalismo religioso".

Impasse jurídico

Apesar do cenário traçado pelo advogado, ele destaca que a Justiça costuma ser cautelosa nesses casos. Para ele, o CNJ pode argumentar que as declarações poliafetivas em cartórios ferem a a moral e os bons costumes.

O artigo 115 da Lei de Registros Públicos, destaca o advogado, estabelece que "não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes".

No entanto, a declaração, segundo ele, não poderia ser considerada ofensiva, uma vez que a união homoafetiva é reconhecida como família pelo STF.

"Ora, como poderá, agora, o CNJ evocar a moral ou bons costumes para vedar a feitura de escritura pública declaratória de união estável poliafetiva?", questiona.

Fonte: Huffpostbrasil

Notícias

Ministro da Saúde reconhece no Judiciário brasileiro um aliado da pasta

Ministro diz que proximidade com Judiciário ajuda a reduzir demandas na área de saúde 02/06/2011 - 12h02 JustiçaSaúde Paula Laboissière Repórter da Agência Brasil Brasília – O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou hoje (2) que reconhece no Judiciário brasileiro um aliado da pasta....

Manutenção da penhora em residência de família

Supremo Tribunal Federal (STF) Segunda-feira, 30 de maio de 2011   Ministro mantém penhora de imóvel residencial dado como garantia hipotecária   O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido do empresário O.S. para que fosse suspensa decisão do Tribunal de...

Saúde do consumidor

  Plano de saúde não pode escolher tratamento Não se justifica a negativa de cobertura contratual para a realização de cirurgia bariátrica para redução dos sintomas de diabetes tipo II, uma vez que a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado...

Reparação de danos por demora na transferência de propriedade

Extraído de Boletim Jurídico Compradora de veículo terá de reparar danos por demora na transferência de propriedade Inserido em 19/5/2011 Fonte: TJRS A 19ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença proferida em 1ª Instância no Juízo de Santo Cristo e condenou ao pagamento de R$ 5 mil, por danos...

Incidente de inconstitucionalidade

30/05/2011 - 13h32 EM ANDAMENTO Norma do Código Civil sobre regime sucessório em união estável é alvo de incidente de inconstitucionalidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil,...

Consagrado o princípio da autonomia partidária

Extraído de Click Sergipe Diretório nacional responde por dívidas locais 30/5/2011 Para regulamentar os artigos 14, parágrafo 3º, inciso V, e 17, ambos da Constituição Federal, entrou em vigor, em 1995, a Lei 9.096, que revogou expressamente a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos e suas...