Comissão aprova projeto que autoriza penitenciárias em centros urbanos

16/11/2015 - 17h46

Comissão aprova projeto que autoriza penitenciárias em centros urbanos

Gustavo Lima
Deputado Tenente Lúcio
Tenente Lúcio: construção dependerá de estudo prévio

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2681/15) que exclui do texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano. O projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário.

Uma das constatações da CPI é a dificuldade em encontrar áreas disponíveis longe das cidades para a construção de presídios. Ao encerrar os trabalhos, a CPI apontou como principal problema justamente a superlotação dos presídios, constatada em todos os estados brasileiros.

O relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), apresentou emenda definindo que a escolha do local para ser construído um presídio dependerá de estudo técnico prévio de impacto na segurança pública e na ordem econômica. A regra vai valer tanto para instalação de penitenciárias em locais já urbanizados quanto para projetos de urbanização circunvizinhos à penitenciária já existente, sempre ouvida a comunidade local.

O deputado Tenente Lúcio lembrou que, antes da elaboração do parecer, foi feito um estudo que constatou que as distâncias dos presídios causam sérias dificuldades para as famílias dos detentos e para as autoridades. Segundo ele, geralmente o acesso aos estabelecimentos é feito por estradas de terra, com muita poeira ou lama, na época das chuvas. Além disso, nos arredores desses presídios, os familiares e pequenos comerciantes acabam formando aglomerados de barracos e casas, sem qualquer infraestrutura.

Tenente Lúcio destacou também que a alteração do texto proposta por ele não obriga a construção de presídios dentro das cidades e que haverá, sempre, uma consulta à comunidade e às lideranças locais. "Eu acredito que, se nós atendermos as pessoas que estão ali necessitando, as famílias, vai ficar bom para todo mundo”, afirmou.

Tramitação
O projeto seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto será votado pelo Plenário.

Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Pierre Triboli
Origem da Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

Derrota dos estados Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada 30 de outubro de 2024, 21h22 A rejeição do Congresso Nacional em dispor no texto da lei sobre a incidência do ITCMD nos planos de VGBL é um bom indicativo de que a pretensão dos estados não deve ser...

Consequências da venda de lote desprovido de registro

Opinião Consequências da venda de lote desprovido de registro Gleydson K. L. Oliveira 28 de outubro de 2024, 9h24 Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem posição pacífica de que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento é nulo de...

Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança

BEM PROTEGIDO Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança 18 de outubro de 2024, 15h54 No recurso, a embargante argumentou que o imóvel é utilizado como moradia pela sua família, o que o torna impenhorável conforme a Lei 8.009/1990, que protege este tipo de...