Comissão do Idoso rejeita dispensa do teste do “bafômetro” após 65 anos de idade

Cartório Informativo > Comissão do Idoso rejeita dispensa do teste do “bafômetro” após 65 anos de idade

Billy Boss - Câmara dos Deputados
Ao sugerir a rejeição do projeto, Waldir lembrou que acidentes de trânsito no Brasil matam em média 47 mil pessoas por ano

03/11/2017 - 12h40

Comissão do Idoso rejeita dispensa do teste do “bafômetro” após 65 anos de idade

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa rejeitou na terça-feira (31) proposta que desobriga pessoas idosas (mais de 65 anos) de se submeterem ao teste do etilômetro, popularmente conhecido como “bafômetro”.

Relator na comissão, o deputado Delegado Waldir (PR-GO) discordou da iniciativa – prevista no Projeto de Lei 8028/17, do deputado Renato Molling (PP-RS) – que pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“A embriaguez é um ato voluntário e a condução de veículos automotores neste estado não merece complacência da lei. Quando se trata de vidas humanas nenhuma porcentagem é pequena o bastante para permitir a leniência ao descumprimento da legislação de trânsito”, argumentou Waldir, ao recomendar a rejeição da proposta.

Ele acrescentou que, se a pessoa idosa precisa atender a todas as exigências da lei para obter a carteira de habilitação, também deve-se submeter às normas do Código de Trânsito.

Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-8028/2017

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Agência Câmara Notícias

Novas medidas cautelares do CPP podem inspirar mudanças no ECA

13/07/2011 08:42

Novas medidas cautelares do Código de Processo Penal podem inspirar mudanças no ECA 13/07/2011 - 6h24 CidadaniaNacional Gilberto Costa Repórter da Agência Brasil Brasília – As recentes alterações das medidas cautelares do Código de Processo Penal (com a Lei nº 12.403/2011) podem inspirar mudanças...

Regime sucessório em união estável

12/07/2011 13:01

11/07/2011 - 09h09 EM ANDAMENTO Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto, incidente de...

“Doutor, não tenho advogado”

12/07/2011 10:17

Extraído de JusClip Defensoria Pública é obrigação do Estado 11/07/2011 - SÃO PAuLO “Doutor, não tenho advogado” – o réu, acusado de roubo, jovem, morador de rua, viciado em crack dizia ao juiz que não tinha conversado com advogado algum e que tinha várias testemunhas que poderiam provar que não...

Estudo e trabalho

12/07/2011 10:06

Remição é aplicável a condenado por crime hediondo Por Marília Scriboni Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, cuidando da remição de pena...

Bom e ruim

11/07/2011 10:07

Lei de medidas cautelares: vantagens e desvantagens Por Humberto Fernandes de Moura A nova Lei 12.403/2011, fruto do projeto de Lei 4.208/01 instaurou um novo marco legal em relação às medidas cautelares em processo penal. As vantagens e desvantagens do referido projeto aprovado e que entrou em...

Anacronismo flagrante

11/07/2011 09:29

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1 hora atrás A anacrônica aposentadoria compulsória aos 70 Desembargador Raimundo Freire Cutrim Tramita na Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, proposta de Emenda à Constituição do Estado que altera a idade da aposentadoria...