Comissão pode votar parecer sobre marco regulatório de jogos na quarta-feira

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11/07/2016 - 13h00

Comissão pode votar parecer sobre marco regulatório de jogos na quarta-feira

A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil reúne-se nesta quarta-feira (13) para votar o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP). O relatório começou a ser discutido na semana passada e três deputados apresentaram proposta alternativas ao texto de Mussi.

A comissão analisa, há mais de oito meses, 14 projetos de lei (PL 442/91 e apensados), alguns deles em tramitação há 25 anos, que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online.

Os defensores da legalização argumentam que as casas de apostas podem gerar empregos e aumentar a arrecadação para o governo. Quem é contra afirma que os jogos facilitam crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

Parecer favorável
O parecer de Guilherme Mussi é favorável à legalização e, entre outros pontos, autoriza o jogo do bicho e deixa a cargo dos estados a concessão das licenças; libera casas de bingo em estádios de futebol com mais de 15 mil lugares e em jóqueis-clubes; e cada casa poderá ter até 500 máquinas de videobingo.

Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Se aprovado na comissão, o projeto vai direto para o Plenário.

A reunião está prevista para as 14 horas, no plenário 7.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-442/1991

Da Redação – MB

Origem das Fotos/Fonte: Agência Câmara Notícias

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