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Criminalização do porte de drogas para uso individual é polêmica
Na próxima quarta-feira, Supremo Tribunal Federal decidirá se o porte para consumo pessoal deve ser punido
Deputados divergem sobre criminalização do porte de drogas para uso individual
O STF julgará na próxima semana o recurso de um mecânico paulista que tenta anular a condenação por porte de 3 gramas de maconha, em 2009
Às vésperas de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre criminalização do porte de drogas para consumo individual, deputados divergem sobre o tema em si e até sobre a competência do STF neste julgamento. Os deputados Givaldo Carimbão (Pros-AL) e Orlando Silva (PCdoB-SP) debateram esses assuntos no programa Com a Palavra, da Rádio Câmara. Na próxima quarta-feira (19), o Supremo vai decidir se o porte de drogas para consumo pessoal deve ou não ser punido.
A atual Lei Antidrogas (Lei 11.343/06) prevê prisão apenas para quem trafica ou fabrica entorpecentes, enquanto que o usuário flagrado com pequena quantidade de droga é submetido a penas alternativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo.
O STF julgará o recurso de um mecânico paulista que tenta anular a condenação por porte de 3 gramas de maconha, em 2009. Ele teve de prestar serviços à comunidade, mas a Defensoria Pública de São Paulo contestou a pena, sob o argumento de inconstitucionalidade.
Lei já é clara
Para o deputado Givaldo Carimbão, contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, a lei atual já é suficientemente clara sobre as penas e, portanto, não há motivos para a judicialização do tema no STF.
"Quem decide não é o Supremo, não. Eleito pela sociedade para legislar é o Parlamento, que vai dizer se deve liberar ou não. Nós estamos entregando responsabilidade que é nossa ao Supremo Tribunal Federal”, criticou.
“O Congresso Nacional, por lei, decidiu que não deve [descriminalizar]. Se tiver que mudar, é no Parlamento e não no Supremo. Isso é um equívoco. Acho que se está extrapolando limites da democracia", acrescentou.
Choques entre leis
Já o deputado Orlando Silva, que defende punição dura apenas para o tráfico de drogas, lembra que foi o Parlamento que deu ao Supremo o poder de julgar eventuais choques entre as leis e a Constituição.
"No caso concreto, existe, na Constituição de 1988, um artigo que diz que são invioláveis a intimidade e a vida privada. Isso me faz interpretar que o consumo individual - e não o tráfico - é um direito individual. É isso que o Supremo está julgando neste momento", argumentou.
Internação involuntária
Os dois deputados também divergem sobre como o usuário de drogas deve ser tratado na legislação. Carimbão foi um dos relatores do projeto de lei (PL 7663/10) que muda a atual legislação e, inclusive, amplia as possibilidades da polêmica internação involuntária de usuários. O texto já foi aprovado na Câmara e está em análise no Senado.
Carimbão também avalia que a maconha, mesmo em pequenas quantidades, é passo inicial para o uso de drogas mais pesadas e altera o comportamento das pessoas a ponto de torná-las violentas.
"Droga no Brasil, hoje, é questão de segurança pública e não de saúde pública. E não se trata de alguém dizer: 'vou me automutilar e não faço mal aos outros'. Mas faz sim, porque a pessoa que usa a droga muda o comportamento e vai no outro”, observou Carimbão.
“Por que dos 600 mil presos hoje, 500 mil são por causa de drogas? Porque, ao usar, ele tem um problema consigo e com o outro. E ninguém para na maconha: das pessoas que usam crack, todos passaram pela maconha", afirmou.
Redução do consumo
Por outro lado, o deputado Orlando Silva lembra o exemplo do tabaco para afirmar que é por meio de campanhas nacionais e políticas públicas que se reduz o consumo de drogas. Segundo ele, a atual legislação dá ares de criminoso a quem usa droga em pequena quantidade sem produzir vítimas.
"O policial aborda um jovem que está portando uma determinada quantidade de maconha, por exemplo, e o trata como se fosse traficante. Essa conduta policial e essa repressão representam abertura para o mundo do crime, porque, muitas vezes, aquele menino vai parar até em um presídio. A execução penal no Brasil é um escândalo e esse jovem é entregue na mão do crime organizado", ressaltou.
Regras para maconha
A Câmara também analisa proposta (PL 7270/14) do deputado Jean Willys (Psol-RJ), que prevê regras para a produção, industrialização e comercialização da maconha e seus derivados.
Edição – Newton Araújo
