Critério necessário

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O desconto nos honorários advocatícios do Fisco

18/10/2011 17:13

17/10/2011 - 23:30 Conjur A Lei 11.941/09 trouxe oportunidade de parcelamento alongado de dívidas tributárias na esfera federal combinada com uma exoneração parcial de multas e juros. Destaca-se no novo “Refis” o desconto de 100% do encargo legal (Decreto-lei 1.025/69) na quitação dos...

Revolução tecnológica

18/10/2011 17:09

AGU faz a sua primeira conciliação por troca de e-mails A Advocacia-Geral da União fez a sua primeira conciliação totalmente pela internet. O acordo foi feito pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região, em São Paulo, com uma empresa que devia R$ 6 mil aos cofres...

Presença de procurador que assinou a ação penal torna nulo julgamento da apelação

18/10/2011 16:51

18/10/2011 - 12h08 DECISÃO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou o julgamento de apelação criminal do qual participou o mesmo procurador que, na primeira instância, havia proposto a ação penal e oferecido as alegações finais da acusação. Os ministros...

Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) julga processo em cinco dias

17/10/2011 14:49

14/10/2011 A Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) apreciou e julgou, em cinco dias úteis, ação relativa à revisão de valores pagos a segurado do INSS a título de pensão por morte. O autor entrou com o pedido no dia 6/10. A sentença, de autoria do juiz federal Osório Ávila Neto, do 1º Juizado...

Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto

14/10/2011 14:34

14/10/2011 - 12h59 DECISÃO A concessionária Dipave e a General Motors do Brasil Ltda. terão de substituir um Corsa 2001 adquirido com defeito na pintura que nunca foi sanado. A determinação é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão do tempo decorrido desde a...

STF esclarece que resolução que regulamentou nova lei do agravo não alterou prazos

14/10/2011 14:19

Quinta-feira, 13 de outubro de 2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o prazo para interposição de agravo quando o recurso extraordinário não for admitido em matéria penal é de cinco dias, previsto no artigo 28 da Lei 8.038/1990. Em caso de matéria cível, esse...

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