Cúpula do novo CPC muda texto na tentativa de acordo antes do relatório final

11/04/2013 - 19h14

Cúpula do novo CPC muda texto na tentativa de acordo antes do relatório final

Deputados decidiram manter a norma atual sobre efeito suspensivo da apelação, mas ainda há divergências sobre conflitos de terras e penhora on-line.

 
Arquivo/ Reinaldo Ferrigno
Fabio Trad
Trad: divergências serão superadas até o dia 17.

 

O presidente da comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), deputado Fabio Trad (PMDB-MS) e o relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), reuniram-se ontem (10) com sub-relatores e alguns parlamentares para ajustar os últimos pontos antes da apresentação do relatório final, prevista para a próxima quarta-feira (17).

Trad explicou que os deputados decidiram alterar os efeitos da apelação da sentença. Eles mantiveram a norma já utilizada atualmente, em que a apelação impede, na maioria dos casos, a aplicação da decisão do juiz até que a segunda instância analise esse recurso (efeito suspensivo da apelação).

O projeto original tem orientação contrária. Pelo texto, a sentença do juiz deverá ser executada, independentemente da apresentação de recurso. O efeito suspensivo não seria regra, mas poderia ser concedido pelo magistrado caso a caso. A intenção da proposta original é agilizar o cumprimento da sentença do primeiro grau, mas, para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a medida vai causar prejuízos aos cidadãos, que teriam de cumprir certa determinação mesmo depois de recorrer. Ele ressaltou ainda que o projeto garantia o efeito suspensivo da apelação nos processos da União, dos estados e dos municípios, porém vedava esse direito ao cidadão comum. “O cidadão tem direito a um duplo grau de exame da decisão do juiz, ou seja, do seu caso ser analisado por um juiz e revisto por um tribunal”, defendeu.

Reintegração de posse
A polêmica persiste, segundo Trad, em outros dois pontos. Deputados ligados ao agronegócio, por exemplo, continuam insatisfeitos com a norma que obriga o juiz a realizar uma audiência de conciliação entre governo, Ministério Público, defensores públicos e donos das terras antes de analisar a reintegração de posse nos conflitos por terra ou imóvel
.

Arquivo/ Beto Oliveira
Miro Teixeira
Teixeira: projeto original não garantia efeito suspensivo da apelação para o cidadão comum.

 

Apesar de o relator ter recuado na proposta original e limitado essas audiências aos casos em que o proprietário demorar mais de seis meses para pedir a reintegração de posse, alguns deputados querem ampliar esse prazo para um ano.

Penhora on-line
Outro ponto em que ainda não há consenso é a penhora on-line, prática que permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça. O deputado Efraim Filho (DEM-PB) alerta que o CPC não pode permitir o congelamento do capital de giro das empresas, inviabilizando a atividade comercial. “Precisamos criar mecanismos para que evitar o uso indiscriminado e atingir o capital de giro das companhias, gerando a chamada ‘falência branca’ delas”, disse Efraim.

Trad salientou, no entanto, que as polêmicas serão superadas o dia 17. “Diante dos mais de mil artigos do novo CPC, essas divergências são pequenas, não ultrapassam cinco pontos”, minimizou.

 

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira - Foto em destaque: Arquivo/Reinaldo Ferrigno

Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio

28/06/2011 - 10h05 DECISÃO Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o...

Comportamento descortês

Atitude de presidente do CNJ sobre uso de terno irrita presidente da OAB-MS Campo Grande, 25/06/2011  A atitude do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, causou revolta entre advogados de Mato Grosso do Sul. Motivo: na sessão...

Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV

26/06/2011 - 10h00 ESPECIAL Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV A Aids, doença infecciosa e ainda sem cura, foi descoberta há 30 anos. De lá para cá muita coisa mudou. Novos medicamentos foram desenvolvidos, o tempo de vida aumentou e a Aids passou a ser considerada doença crônica...

União homoafetiva: Informações importantes para lavratura da escritura

CNB-SP indica pontos que merecem mais atenção na união estável para casais do mesmo sexo 24/06/2011 | Fonte: Revista Fator Brasil Após a decisão do STF, o número de interessados em informações para lavrar o documento vem crescendo em todo o Estado. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal...

Sublocação de imóvel representa risco para locador e locatário

Sublocação de imóvel representa risco para locador e locatário Imaginando a facilidade e a desburocratização, muitos inquilinos de comerciais optam por sublocar um espaço em vez de negociar diretamente com o dono do imóvel. A prática é comum no caso de franquias em shopping center. Já o inquilino...