Debatedores divergem sobre proposta de reforma da Lei dos Agrotóxicos

02/08/2016 - 19h21

Debatedores divergem sobre proposta de reforma da Lei dos Agrotóxicos

 
Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Audiência pública e reunião ordinária sobre os tratados e acordos internacionais, acerca da defesa vegetal, firmados pelo Brasil
Comissão sobre defensivos fitossanitários realizou audiência pública nesta terça-feira

Participantes de audiência pública divergiram nesta terça-feira (2) sobre a proposta de reforma da Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89), em análise na Comissão Especial que Regula Defensivos Fitossanitários da Câmara dos Deputados.

Uma das polêmicas do debate foi sobre a adaptação das leis domésticas ao Acordo SPS, assinado pelo Brasil, que regulamenta as barreiras fitossanitárias no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Para o secretário de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Odilson Silva, a defasagem das leis domésticas dificulta a negociação internacional de produtos cultivados com agrotóxicos, em especial entre os países do Mercosul.

“Quando falo com algum outro país que estou fazendo um tratamento de água quente para controlar mosca das frutas, pela lei brasileira isso é um agrotóxico, apesar de não ter toxicidade nenhuma”, exemplificou.

Segundo ele, a lei brasileira considera como agrotóxico qualquer método químico, físico ou biológico para o controle de pragas, sem atentar para o nível de toxicidade do processo.

A solução para esse impasse, explicou Odilson Silva, passaria pela adoção do manejo integrado de pragas por produtos químicos e biológicos, de acordo com o caso. "É possível aplicar os dois controles de uma maneira científica e técnica, minimizando os custos para os produtores", disse o secretário, ao citar o exemplo da cultura de cana-de-açúcar, que aplica o controle biológico em 2 milhões de hectares.

Cautela
Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a mudança da lei de defensivos agrícolas deve ser feita com cautela, para distinguir interesses da indústria na modernização da lei fitossanitária, que podem ser incompatíveis com a segurança alimentar da população.

Ele também ressaltou que uma mudança precipitada pode prejudicar a aceitação de produtos brasileiros no mercado internacional.

“Se essa mudança é para aumentar a produção, porque o Brasil tem vocação para ser produtor de alimento, vai esbarrar na intenção do mundo inteiro em não consumir mais veneno”, disse o parlamentar.

Já o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) defendeu a modernização e disse que o agrotóxico químico não tem impactos negativos na exportação. Do contrário, explicou o parlamentar, o País não teria destaque internacional como uns dos principais fornecedores de soja, trigo, carnes e milho.

Carne in natura
O representante do Ministério da Agricultura, Odilson Silva, lembrou que Brasil e Estados Unidos reconheceram nesta segunda-feira (1º) a equivalência sanitária para carne bovina in natura no comércio bilateral.

A medida facilita a abertura de mercados entre os dois países, já que dispensa, por exemplo, a visita dos órgãos americanos para definir quais são os estabelecimentos brasileiros aptos à exportação de carne conforme os padrões norte-americanos.

A deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que preside a comissão sobre defensivos fitossanitários, reconheceu a importância desse entendimento para as transações comerciais do País. “Abre o mercado americano e outros mercados que seguem o modelo americano para segurança de produtos animais”, disse.

O relator da comissão, deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que solicitou o debate, observou que a nova política nacional para o sistema de defensivos agrícolas deverá privilegiar a transparência e rapidez no registro de produtos.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli
Origem das Fotos/Fonte: Agência Câmara Notícias
 
 

 

Notícias

NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe

Extraído de Revista INCorporativa NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe A ferramenta é direcionada a companhias nacionais que já utilizam o sistema grátis da Secretaria da Fazenda 01/03/2011 - Camila Freitas A NFe do Brasil, empresa especializada em inteligência fiscal eletrônica,...

Ressarcimento de gastos médicos

Unimed não pode rescindir contrato unilateralmente (01.03.11) A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí e condenou a Unimed Litoral ao ressarcimento de gastos médicos efetuados por uma conveniada que não fora informada sobre a rescisão...

Direito de ter acesso aos autos

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...