Dissolução de união estável garante direitos

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Lei de improbidade não retroage nem para efeitos de ressarcimento ao erário

28/05/2012 10:51

25/05/2012 - 16h20 DECISÃO Lei de improbidade não retroage nem para efeitos de ressarcimento ao erário A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) em ação contra o ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello. Baseado...

Comissão de reforma do Código Penal criminaliza atos motivados por homofobia

28/05/2012 10:46

25/05/2012 - 23h58 INSTITUCIONAL Comissão de reforma do Código Penal criminaliza atos motivados por homofobia Condutas praticadas por preconceito contra homossexuais poderão ser criminalizadas no novo Código Penal. A comissão de juristas que elabora a proposta aprovou texto que inclui a...

Honorários relativos a perícia contábil são pagos por quem deu causa à execução

25/05/2012 16:42

Honorários relativos a perícia contábil são pagos por quem deu causa à execução 25 de maio de 2012 08:090 comentários No recurso analisado pela 3ª Turma do TRT-MG, a fundação reclamada pedia que os honorários da perícia contábil, realizada na fase de liquidação da sentença, fossem pagos pela...

Reforma do CP: comissão aprova benefícios para devedores do fisco e da previdência

25/05/2012 16:19

25/05/2012 - 00h08 INSTITUCIONAL Reforma do CP: comissão aprova benefícios para devedores do fisco e da previdência Em votação apertada após debate acalorado, a comissão de juristas que prepara o anteprojeto para o novo Código Penal aprovou na noite desta quinta-feira (24) proposta que...

Cabe ao Judiciário definir se quantidade de droga é relevante no processo

25/05/2012 16:05

25/05/2012 - 08h00 DECISÃO Cabe ao Judiciário definir se quantidade de droga é relevante no processo Os legisladores não determinaram qual a quantidade de droga é considerada relevante no processo, sendo essa reflexão deixada a cargo do Judiciário. Esse foi o entendimento unânime da Quinta...

STJ admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro

23/05/2012 16:00

23/05/2012 - 09h57 DECISÃO Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por...

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