Em discussão prioridade para fim do voto secreto na cassação de mandatos

Os líderes dos partidos e o presidente do Senado, senador José Sarney, se reúnem na terça-feira (12), a partir das 15h30, para tratar da pauta de votações do Plenário. Entre outros assuntos, os participantes terão de decidir que prioridade vai merecer a proposta de emenda constitucional de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que acaba com o voto secreto nos processos de cassação de mandatos.

A PEC 50/2006 está pronta para votação, em primeiro turno, e sua inclusão na pauta de quarta-feira (13) foi determinada por Sarney no último dia 5. Dependendo da posição da matéria na lista das examináveis, o exame da proposta ganhará maior ou menor celeridade.

Rapidez é o que quer, por exemplo, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), ele próprio autor de uma PEC, a 86/2007, prevendo o fim do voto secreto para as cassações.

Em sentido contrário, o líder do PTB, senador Gim Argello (DF), pede prioridade para as matérias que tratam de crédito, do ICMS sobre o comércio eletrônico e das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O senador pelo DF citou a Medida Provisória (MP) 559/2012, que autoriza a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg, companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás, cuja dívida chega a R$ 6,4 bilhões. Na Câmara dos Deputados, a matéria recebeu como acréscimo um item que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do PAC e do sistema público de ensino.

Além da PEC de Paim e de Alvaro Dias, há outra limitando o voto secreto. 38/2004, de autoria do ex-senador e atual governador do rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB).

A proposta de Paim é a que está mais adiantada. Já passou por cinco sessões de discussão. Desde que foi aberto processo por quebra de decoro contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), Paim e outros parlamentares, como Pedro Simon (PMDB-RS) e Pedro Taques (PDT-MT), passaram a cobrar a instituição do voto aberto.

De acordo com a proposta, passarão a ser abertas as votações para decidir sobre perda de mandato de deputado ou senador por descumprimento de conduta prevista na Constituição, quebra de decoro ou condenação criminal. Também serão escolhidos por voto ostensivo, após arguição, governador de território e dirigentes do Banco Central.

A PEC também altera a Constituição para determinar que sejam abertas as decisões, em sessão conjunta do Congresso, sobre veto presidencial.

Como exceção, a proposta mantém o voto secreto na escolha de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União e procurador-geral da República, além de presidentes de agências estatais ligadas a serviços de inteligência e assuntos estratégicos.

Transparência

Para os autores da PEC, o fim do voto secreto do parlamentar atende a clamor popular por maior transparência da atividade parlamentar, respondendo a apelo moral e ético. Eles argumentam que a democracia brasileira exige a abolição da prática, uma vez que o país não está mais sob regime autoritário, “quando se fazia necessário ocultar o voto do parlamentar em face a represálias e para proteger o exercício das funções parlamentares”.

Câmara

Na Câmara dos Deputados, a PEC 349/2001, do ex-deputado Luiz Antonio Fleury, veda o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e estende a vedação às Assembléias Legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às Câmaras Municipais.

O texto aguarda votação em segundo turno desde 2006 pela Câmara. Após a absolvição da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) em processo de cassação, em agosto deste ano, 13 deputados apresentaram requerimentos pedindo a inclusão da PEC na ordem do dia para a votação em segundo turno. Para grande parte dos parlamentares que se pronunciaram após a votação, a deputada foi absolvida por causa do voto secreto.

Diploma

A exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista é outra matéria que poderá ser votada nesta semana. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009 volta à pauta do Plenário do Senado na próxima segunda-feira (11) depois de ter sido aprovada em primeiro turno em novembro do ano passado.