Entra em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte
Entra em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte
O clube endividado que aderir ao Profut nunca poderá pagar parcelas menores do que R$ 3 mil, em até 240 vezes, com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos legais.
O refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional já virou lei.Aprovada pela Câmara no início do mês passado, a MP do Futebol (MP 671/15), que deu origem à Lei 13.155/15, foi sancionada na terça-feira (4) pela presidente Dilma Rousseff com vetos.
Entre os dispositivos excluídos do texto aprovado no Congresso está a penhora sobre a venda ou a cessão de direitos econômicos sobre atletas. O texto elaborado pelos parlamentares previa que, negociando o parcelamento da dívida, o clube ficaria livre da penhora. Mas a presidente vetou a possibilidade que é exigida como garantia.
Com a nova lei, para conseguir o parcelamento da dívida, o clube tem que aderir ao Profut, Programa Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro. O clube endividado nunca poderá pagar parcelas menores do que R$ 3 mil, em até 240 vezes, com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos legais.
A presidente também vetou a criação da loteria por cota fixa sobre o resultado e eventos associados a competições esportivas. A justificativa foi a de que não há tecnologia adequada para isto.
Foram excluídas ainda a isenção do Imposto de Renda para as premiações da Lotex, Loteria Instantânea Exclusiva; da Timemania e o regime especial de tributação para as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais.
Sem sociedades anônimas
O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que foi relator da matéria na Câmara, destacou outro veto: a possibilidade de os clubes se tornarem sociedades anônimas. Ele considerou a medida um atraso.
"Seria uma forma de ir para um regime jurídico novo, moderno, no qual poderiam captar mais recursos. Eu não entendi esse veto. Foi um veto desarrazoado. Mas, tendo o fundamental do nosso texto, eu acho que foi preservado”, analisou.
O parlamentar destacou que “os clubes terão a possibilidade de sair de um atoleiro financeiro, mediante contrapartidas que deverão ser obrigatoriamente cumpridas, de gestão transparente, democrática, de números abertos, de não poder gastar mais do que se arrecada, coisas desse gênero, de responsabilidade fiscal."
Parcelamento
Para o deputado Vicente Cândido (PT-SP), foi mantido o objetivo principal da medida provisória que é o acesso ao parcelamento das dívidas.
No entanto, ele ressalva que os vetos não agradaram, principalmente as novas receitas que poderiam ser obtidas com a loteria de cota fixa, excluída do texto da lei. Esse loteria seria uma espécie de bolsa de apostas sobre os resultados de quaisquer esportes.
"Não vi razão para o governo vetar esses dispositivos, mas o debate continua, e nós podemos analisar a derrubada do veto e podemos também rediscutir essa questão na comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que vai reexaminar a Lei Pelé", acrescentou.
Ampla discussão
O secretário-geral da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Walter Feldman, também não gostou dos vetos. Ele afirmou que o texto foi amplamente discutido no Congresso com a participação de vários ministérios.
"Há uma modernização muito forte no futebol e esperávamos que a medida provisória fosse sancionada e tivesse essas características. Por exemplo, um problema grave é a criança que sai precocemente do Brasil. Hoje, não é possível um vínculo esportivo antes dos 14 anos", alertou.
A ideia, segundo Feldman, era fixar essa idade em 8 ou 10 anos, mas o Congresso acabou aprovando 12 anos, o que foi vetado pelo governo.
Edição – Newton Araújo
