Especialistas defendem código para regular relação entre entes federados

A relação entre União, estados e municípios pode ter uma nova arquitetura com o Código do Federalismo Fiscal e outras leis complementares específicas. A afirmação é do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (6), durante debate sobre as propostas apresentadas pela comissão de especialistas encarregada de discutir e propor alterações no pacto federativo.

Relator da comissão de especialistas, Everardo Maciel disse que a criação desse código é prevista em uma das propostas de emenda à Constituição apresentadas pela comissão de especialistas, que acrescenta o artigo 251 à Carta. A idéia é criar um conjunto de normas aplicáveis a incentivos regionais, harmonização de políticas tributárias, regiões metropolitanas, consórcios públicos e integração das administrações tributárias.

Maciel disse que qualquer mudança nas questões federativas gera ganhadores e perdedores em determinadas matérias, e essa constatação levou a comissão a um tratamento conjunto dos temas, para assegurar o que chamou de “compensação cruzada”.

No caso do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujo rateio foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Everardo Maciel apresentou as bases da proposta da comissão. O ponto inicial é a manutenção, em termos reais, dos valores distribuídos em 2012. O excedente seria rateado proporcionalmente à participação relativa da população e do inverso do Produto Interno Bruto (PIB) per capita.

Combinados, esses dois critérios evitariam perdas para qualquer estado individualmente – já que se repetiriam os valores de 2012 – e, ao mesmo tempo, assegurariam ao FPE caráter redistributivo, atendendo à determinação constitucional. A mudança é prevista em projeto de lei complementar sugerido pela comissão.

Guerra fiscal

O relator apresentou também um caminho para viabilizar o fim da guerra fiscal, depois de decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais de concessão de benefícios tributários. O quórum para deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) seria reduzido para dois terços dos membros nos casos de anistia de impostos devidos e de migração de incentivos concedidos.

Para outras deliberações, seria exigida a unanimidade dos 27 secretários de fazenda dos estados e do Distrito Federal. Além disso, o próprio Confaz seria institucionalizado, já que, segundo Everardo Maciel, não há autorização legal para sua criação.

ICMS

Ainda na área do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o relator sugeriu duas mudanças na proposta de emenda à Constituição (PEC 103/2011), aprovada pelo Senado, para eliminar imperfeições técnicas na PEC, que está na Câmara dos Deputados.

Outra proposta prevê a redução gradual das alíquotas interestaduais do ICMS, no prazo de oito anos, visando à convergência para uma alíquota uniforme de 4% – hoje de 7% para os estados mais desenvolvidos e de 12% para os menos desenvolvidos.

Exportações

Maciel defendeu também modificação no critério de rateio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujos repasses aos estados seriam proporcionais aos valores totais das exportações de todos os produtos – e não apenas dos industrializados.

Além disso, o volume dos repasses seria elevado de 10% para 12% do produto da arrecadação do IPI. O relator disse que seria a “constitucionalização” dos recursos transferidos à conta da Lei Kandir e observou que a mudança eliminaria as dificuldades de viabilizar esses valores no Orçamento da União.

'Royalties' e dívidas

Para o rateio dos resultados da exploração de petróleo e gás, o relator defendeu percentuais de distribuição semelhantes aos já aprovados pelo Projeto de Lei do Senado 448/2011, que tramita na Câmara dos Deputados.

Everardo Maciel sugeriu o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador das dívidas dos estaduais, em substituição ao Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), e a limitação dos juros reais a 4% ao ano.

O limite de comprometimento da receita líquida seria reduzido de 13% para 11%, com a destinação dos recursos relativos a essa diferença a investimentos públicos. Ele disse que esse mecanismo vai ao encontro de proposta feita pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC).

Vários senadores presentes à audiência, como Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Cyro Miranda (PSDB-GO), disseram que os estados recorreram aos incentivos fiscais como instrumento de atração de investimentos, em face da falta de uma política federal de desenvolvimento regional.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sugeriu a continuidade dos trabalhos da comissão de especialistas para a apresentação de critérios de revisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O relator lamentou a falta de tempo para apresentação de proposta nesse sentido.

A audiência foi presidida pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA), que destacou o caráter voluntário do trabalho dos especialistas, que não foram remunerados por suas atividades na comissão.