Identificação criminal em investigação poderá ser exigida por despacho de juiz

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
21/12/2016 - 17h31

Identificação criminal em investigação poderá ser exigida por despacho de juiz

 
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública para tomada de depoimento do ex-interventor da Santa Casa de Misericórdia de Birigui/SP, Fábio Dutra Bertolin. Dep. Vitor Valim (PMDB-CE)
Vitor Valim: reforçar segurança pública

A Câmara analisa projeto do deputado Vitor Valim (PMDB-CE) que autoriza a identificação criminal quando for essencial às investigações policiais segundo despacho de autoridade policial competente (PL 5920/16).  Atualmente, ela é prevista quando essencial às investigações, mas depende de despacho de juiz.

A identificação criminal consiste em reunir informações sobre alguém envolvido em crimes, com registros policiais e folha de antecedentes para diferenciá-lo dos demais indivíduos no âmbito penal. Desse procedimento, são extraídas informações como qualificação, características e sinais físicos, modo de agir e outros dados de interesse policial.

Exceções 
A Constituição estabelece que o cidadão não deva ser submetido à identificação criminal, salvo os casos expressos em lei. A legislação (Lei 12.037/09) indica as exceções: quando, por exemplo, for importante para as investigações; quando o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; ou quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; entre outras previsões.

Segundo Vitor Valim, a medida é importante para garantir uma melhor política de segurança pública no País.

“Não há mais espaço para interpretações de garantias de dispositivos constitucionais, como o que trata da identificação criminal. Buscamos ampliar o poder da autoridade policial no intuito de permitir, em determinados casos, que o mesmo identifique criminalmente pessoas, ainda que elas disponham de identificação civil”, afirma.

O deputado explica que o objetivo do projeto é evitar procedimentos utilizados por criminosos que acabam por livrá-los da ação policial investigatória, já que são inúmeros os relatos de utilização de identidades civis falsas ou mesmo de detenção de homônimos.

Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, aguarda parecer do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Depois, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Rosalva Nunes
Agência Câmara Notícias
 
 

 

Notícias

Saúde do consumidor

  Plano de saúde não pode escolher tratamento Não se justifica a negativa de cobertura contratual para a realização de cirurgia bariátrica para redução dos sintomas de diabetes tipo II, uma vez que a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado...

Reparação de danos por demora na transferência de propriedade

Extraído de Boletim Jurídico Compradora de veículo terá de reparar danos por demora na transferência de propriedade Inserido em 19/5/2011 Fonte: TJRS A 19ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença proferida em 1ª Instância no Juízo de Santo Cristo e condenou ao pagamento de R$ 5 mil, por danos...

Incidente de inconstitucionalidade

30/05/2011 - 13h32 EM ANDAMENTO Norma do Código Civil sobre regime sucessório em união estável é alvo de incidente de inconstitucionalidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil,...

Consagrado o princípio da autonomia partidária

Extraído de Click Sergipe Diretório nacional responde por dívidas locais 30/5/2011 Para regulamentar os artigos 14, parágrafo 3º, inciso V, e 17, ambos da Constituição Federal, entrou em vigor, em 1995, a Lei 9.096, que revogou expressamente a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos e suas...

REFORMA TRIBUTÁRIA

  Criar tributo aumenta insegurança jurídica Por Raul Haidar   Com uma carga tributária próxima de 40% do PIB o Brasil não tem a mínima chance de competir com os demais emergentes, além de correr sérios riscos de perder muitas industrias e até mesmo ver a inflação retornar a níveis...