Cartório Informativo > Intimado deverá receber informações prévias sobre ato delituoso sob investigação

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Cirilo: projeto deixa o processo de intimação mais transparente

Projeto assegura ao intimado informações prévias sobre ato delituoso sob investigação

16/11/2020 - 13:07

O Projeto de Lei 5138/20 altera o Código de Processo Penal para obrigar as autoridades policiais a fornecerem às partes intimadas a depor, previamente, uma descrição do fato delituoso que está sendo investigado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

"É sabido que, ao serem intimadas, as partes não têm informações sobre o processo nem acesso prévio à descrição do ato delituoso sob investigação”, argumenta o autor, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE). “Propomos, portanto, que o processo de intimação seja mais transparente, para que o acusado tome conhecimento prévio do fato delituoso investigado”, acrescenta.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CNH poderá informar tipo sanguíneo e condição de doador de órgãos

19/04/2023 10:15

CNH poderá informar tipo sanguíneo e condição de doador de órgãos Bruno Lourenço | 12/04/2023, 16h31 A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá informar o tipo sanguíneo/ fator Rh e a condição de doador ou não de órgãos. Projeto com a exigência dessas duas novas informações (PL 3616/2019),...

Se não tiver dúvida, juiz pode negar Justiça gratuita sem intimar a parte, diz STJ

18/04/2023 12:24

POBRE JOCKEY CLUB Se não tiver dúvida, juiz pode negar Justiça gratuita sem intimar a parte, diz STJ 18 de abril de 2023, 8h48 Por Danilo Vital Na 3ª Turma, a orientação firmada se baseou no voto-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, incorporado pela relatora, ministra Nancy Andrighi, e...

Especialista em Direito de Família fala sobre benefícios de divórcios e inventários extrajudiciais

18/04/2023 11:58

Especialista em Direito de Família fala sobre benefícios de divórcios e inventários extrajudiciais Especialista em Direito de Família fala sobre benefícios de divórcios e inventários em cartórios notariais O número de divórcios e inventários nos cartórios de São Paulo aumentou 101% entre 2021 e...

Juiz reverte penhora de imóvel para proteger moradia de família

14/04/2023 09:23

BEM INDIVISÍVEL Juiz reverte penhora de imóvel para proteger moradia de família 7 de abril de 2023, 10h45 A irmã requereu a anulação da penhora. O juiz Danilo Mansano Barioni aceitou o pedido, por entender que ficou provado que a propriedade é indivisível. Prossiga em Consultor Jurídico

Com base em nova lei, TJ-SP autoriza mudanças de nomes sem motivação

12/04/2023 12:47

JOÃO E MARIA Com base em nova lei, TJ-SP autoriza mudanças de nomes sem motivação 12 de abril de 2023, 8h49 Por Tábata Viapiana "A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão...

Revogação da doação por ingratidão não precisa ser fundamentada

12/04/2023 12:15

Revogação da doação por ingratidão não precisa ser fundamentada Karina Nunes Fritz terça-feira, 11 de abril de 2023 Atualizado às 07:37 Recentemente, a Corte infraconstitucional alemã, Bundesgerichtshof (BGH), proferiu interessante decisão acerca do direito do doador de revogar a doação em...