Cartório Informativo > Intimado deverá receber informações prévias sobre ato delituoso sob investigação

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Cirilo: projeto deixa o processo de intimação mais transparente

Projeto assegura ao intimado informações prévias sobre ato delituoso sob investigação

16/11/2020 - 13:07

O Projeto de Lei 5138/20 altera o Código de Processo Penal para obrigar as autoridades policiais a fornecerem às partes intimadas a depor, previamente, uma descrição do fato delituoso que está sendo investigado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

"É sabido que, ao serem intimadas, as partes não têm informações sobre o processo nem acesso prévio à descrição do ato delituoso sob investigação”, argumenta o autor, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE). “Propomos, portanto, que o processo de intimação seja mais transparente, para que o acusado tome conhecimento prévio do fato delituoso investigado”, acrescenta.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pedestre atropelada que atravessou fora da faixa deve indenizar motorista

12/12/2022 08:39

Pedestre atropelada que atravessou fora da faixa deve indenizar motorista Justiça de SC concluiu que acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Da Redação segunda-feira, 4 de março de 2019 Atualizado às 14:05 O juiz de Direito André Alexandre Happke, de Chapecó/SC, condenou uma mulher que foi...

Guarda compartilhada permite que um dos pais mude de país com o filho, decide STJ

06/12/2022 13:14

MELHOR INTERESSE Guarda compartilhada permite que um dos pais mude de país com o filho, decide STJ 6 de dezembro de 2022, 12h16 Por Danilo Vital Com o avanço da tecnologia, o contato constante e até diário com a criança será possível para o genitor que ficar no Brasil, o que permitirá a ele...

Legalidade da alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial

06/12/2022 12:55

Legalidade da alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial Marcus Kikunaga Quantos inventários deixam de ser formalizados por falta de recursos financeiros dos herdeiros? Traremos fundamentos para permitir a instrumentalização notarial da alienação de bens do espólio por...

Lei que regulamenta criptomoedas previne crimes, mas não deverá ter efeito rápido

01/12/2022 13:52

PROCESSO LENTO Lei que regulamenta criptomoedas previne crimes, mas não deverá ter efeito rápido 1 de dezembro de 2022, 10h16 Por José Higídio A partir da vigência da lei, qualquer empresa que ofereça serviços de ativos virtuais — em essência, as corretoras de criptoativos, também chamadas de...

Artigo – As controvérsias da guarda compartilhada de animal de estimação após divórcio

29/11/2022 12:38

Artigo – As controvérsias da guarda compartilhada de animal de estimação após divórcio A presente pesquisa posiciona a questão da importância da discussão e reflexão sobre as questões que trata, de guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil, que decorem da dissolução do matrimônio e do...

Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade

23/11/2022 12:36

DECISÃO 23/11/2022 07:50 Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é...