Resultado de apreensão de exploração do 'jogo do bicho', loteria hoje considerada contravenção penal  Renato Araújo/ABr

Comissão da Agenda Brasil retoma análise da regulamentação de jogos de azar

Da Redação | 08/09/2016, 11h30 - ATUALIZADO EM 08/09/2016, 12h49

A proposta que regulamenta os jogos de azar no Brasil volta à pauta da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), nesta quinta-feira (8), em reunião marcada para as 14h30. O Projeto de Lei do Senado (PLS)186/2014, que integra a Agenda Brasil, já tinha sido enviado para o Plenário, mas um requerimento aprovado no início de agosto determinou o reexame da matéria pela comissão.

O autor do requerimento, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), é o novo relator do projeto, em substituição ao senador Blairo Maggi (PR-MT), que assumiu o Ministério da Agricultura. Blairo é autor do substitutivo à proposta original, já aprovado na comissão e que havia sido remetido ao Plenário.

O projeto original, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), libera o funcionamento de cassinos e bingos, além de jogo do bicho e de apostas eletrônicas. Fernando Bezerra atualizou o substitutivo, com vistas a coibir a possibilidade de lavagem de dinheiro e garantir a obtenção de benefícios econômicos e sociais com o jogo legalizado.

- Estamos amarrando que todos os que adentrarem as casas de bingo e cassinos serão identificados, e o pagamento das apostas será feito por cartão de crédito, para acompanhar a movimentação financeira. Além disso, os empreendimentos estão obrigados a fazer a operação financeira com o banco público federal, no caso, a Caixa Econômica – explicou o senador em entrevista à Rádio Senado.

A ideia é tratar os jogos de azar como uma atividade econômica formal, geradora de tributos, empregos e renda. Pretende-se ainda que essas atividades possam ser instrumentos de política regional, com a imposição de percentual mínimo para abertura de cassinos nas regiões menos desenvolvidas do país.

Regras

Como no texto original, o substitutivo define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo de Fernando Bezerra também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

Pelo texto a ser votado, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. A exceção é o jogo do bicho, cuja delegação ficará a cargo dos estados e do Distrito Federal. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Os cassinos funcionarão em complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, sendo permitido que funcionem juntamente com hotéis, restaurantes, centro de convenções e apresentações artísticas. O substitutivo ainda estabelece que, no mínimo, dois quintos dos cassinos deverão ser explorados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O senador usou como critério para definir esse limite a população das regiões.

O texto também permite a integração e exploração de cassino nos jóqueis-clubes localizados em municípios com mais de 300 mil habitantes, desde que já estejam em funcionamento quando a lei for publicada.

Casas de bingo poderão ser abertas em municípios que tenham mais de 250 mil habitantes, também obedecendo a critérios limitadores populacionais. Uma outorga será concedida a cada 500 mil habitantes, ou seja, municípios com um milhão de habitantes poderão ter apenas duas casas de bingo, por exemplo. O texto restringe a permissão para a abertura dessas casas: a Região Sudeste poderá abrir 94; a Região Sul poderá ter 19 casas; o Nordeste, 34; o Centro-Oeste poderá ter 12; e a Região Norte, 15. O texto deixa claro, porém, que os bingos filantrópicos ou beneficentes, de caráter eventual, não estarão submetidos à nova legislação.

Ainda de acordo com o substitutivo de Fernando Bezerra, os estabelecimentos que explorarem jogos de azar serão obrigados a identificar o apostador, que deverá apresentar documentação. Qualquer operação com pessoa não identificada fica proibida. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade. A entrada de menores de 18 anos nos estabelecimentos ficará proibida.

Penas e tributos

O substitutivo também estabelece penas e multas para irregularidades e crimes relacionados à exploração dos jogos de azar. Promover jogos sem licença pode render até cinco anos de prisão, e se houver menor de idade entre os funcionários, a pena é aumentada em um terço. Fraudar resultado de jogo ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei poderá render multa e até oito anos de prisão. Se o crime for cometido contra idoso, a pena poderá dobrar. Aceitar aposta de menor de 18 anos em ambiente destinado a jogo de azar pode resultar em condenação a pena de um a cinco anos de prisão, além da multa.

O texto determina ainda que os recursos arrecadados na exploração de jogos de azar serão destinados à seguridade social (91%), ao Fundo Penitenciário Nacional (3%) e ao Departamento de Polícia Federal (2%). Também serão destinados recursos para o Fundo Nacional de Cultura (2%) e para as ações de apoio ao esporte olímpico e paralímpico (2%).

O novo texto determina que, sobre o prêmio das loterias, incidirá o Imposto de Renda de 30%. Também institui a Taxa de Fiscalização dos Jogos de Azar (TFJ), para cobrir os custos de fiscalização. A TFJ será cobrada dos estabelecimentos exploradores dos jogos, de acordo com o montante de prêmios pagos aos usuários. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos.

Políticos

Detentores de mandato eletivo, pelo texto, ficam proibidos de explorar jogos de azar, não importando a qual ente da federação pertençam. Também não poderão ser sócios e administradores dos estabelecimentos de jogos cidadãos quem tenham sido condenados por crimes como os contra a ordem tributária, o sistema financeiro, o meio ambiente, lavagem de dinheiro e de condição análoga à escravidão, entre outros.

Evolução

Fernando Bezerra argumenta que a legislação que veda os jogos no país é muito antiga, e não se buscou acompanhar a evolução mundial nas formas regulatórias do jogo, o que distanciou a nação das práticas globais mais modernas sobre apostas.

Como efeito negativo dessa visão arcaica, segundo ele, o setor de turismo perde a atratividade para grandes investidores estrangeiros; o Brasil deixa de gerar investimentos e empregos formais; convive-se com um cenário de ilegalidade e de clandestinidade; e, finalmente, o Estado perde a possibilidade de auferir receitas tributárias significativas.

- A iniciativa procura colocar o Brasil na posição em que hoje se encontram as sociedades mais modernas do mundo, de aproveitar a legalização dos jogos de azar para que sejam instrumento de geração de empregos, de impostos e de atividades ligadas a turismo, cultura e culinária, atraindo turismo local e, sobretudo, o internacional.

Agência Senado