Menor emancipado poderá se casar sem autorização dos pais

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Bezerra: se o jovem é capaz para atos da vida civil, deve ser capaz para casar

Projeto permite que menor emancipado se case sem autorização dos pais

Medida também valeria para união estável

04/05/2021 - 11:47  

O Projeto de Lei 404/21 dispensa de autorização dos pais o casamento ou a união estável de menores emancipados. A proposta, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), acrescenta um parágrafo ao Código Civil.

Hoje a lei permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos, desde que autorizado pelos pais, enquanto não atingida a maioridade civil aos 18 anos. Pela proposta, essa exigência deixa de existir caso o menor seja emancipado, o que pode ocorrer pela concessão dos pais ou pela colação de grau em curso de ensino superior, entre outras hipóteses.

“Parece-nos lógico que o jovem emancipado, capaz para os atos da vida civil, seja considerado plenamente capaz para contrair matrimônio, independentemente de autorização dos pais. E também isso deve ser aplicado ao menor emancipado que pretenda contrair união estável, visto esta ser reconhecida pela Constituição como entidade familiar e equiparada ao casamento em diversos diplomas legais”, justifica Carlos Bezerra.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Caso julgado pelo TJ-SP suscita debate sobre herança de bens digitais

Opinião Caso julgado pelo TJ-SP suscita debate sobre herança de bens digitais Marcelo Frullani Lopes 19 de agosto de 2024, 17h18 Como a legislação atual brasileira não trata especificamente da transmissão desses bens por herança, o Poder Judiciário foi convocado, em diversas ocasiões, a decidir o...

TJ/SP manda desvincular débitos anteriores à arrematação de imóvel

Hasta pública TJ/SP manda desvincular débitos anteriores à arrematação de imóvel Para colegiado, a manutenção dos débitos no cadastro do imóvel contraria o princípio da legalidade e poderia inviabilizar a venda do bem. Da Redação domingo, 18 de agosto de 2024 Atualizado em 16 de agosto de 2024...

TJ-MG nega agravo e confirma pensão alimentícia a ser paga por neta a avó

Obrigação solidária TJ-MG nega agravo e confirma pensão alimentícia a ser paga por neta a avó Eduardo Velozo Fuccia 19 de agosto de 2024, 7h31 “Por se tratar de obrigação solidária, pode a agravada, pessoa idosa, optar entre os prestadores, razão pela qual não se faz obrigatória a inclusão dos...

Uso exclusivo de imóvel em comum exige pagamento de aluguel

inquilino incomum Uso exclusivo de imóvel em comum exige pagamento de aluguel 16 de agosto de 2024, 8h24 O autor da ação alegou que, desde o divórcio, o ex-marido vem usando o imóvel de forma exclusiva, sem pagar aluguel ou as cotas condominiais. Prossiga em Consultor Jurídico      ...

Último Recurso discute regime de visitas para os pets

MÍDIAS 15/08/2024 09:25    Último Recurso discute regime de visitas para os pets ​A quarta temporada do programa Último Recurso começa com a história da Kimi, uma cadela da raça yorkshire que recebeu tanto amor ao ponto de os tutores...