Miriam Belchior: governo pode compensar municípios por desoneração fiscal

Em audiência pública nesta terça-feira (30), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou que a presidente Dilma Rousseff estuda a possibilidade de adotar medidas de apoio aos municípios, para compensá-los pela desoneração fiscal promovida pelo governo em estímulo ao consumo, que inclui a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de outros impostos que compõem o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Miriam Belchior disse à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tem permitido obras de infraestrutura em muitos municípios, mas reconheceu uma “situação específica” de crise em algumas regiões. Ela explicou que a presidente Dilma Rousseff já determinou a seus assessores uma análise nas demandas encaminhadas ao governo pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

- Talvez não seja possível atender, mas está sendo feita uma análise desse momento delicado – afirmou.

Durante a audiência pública na CMO, o senador Benedito de Lira (PP-AL) disse que a desoneração fiscal adotada pelo governo contribui para a manutenção de empregos, mas lembrou as dificuldades por que passam os municípios mais pobres que não têm como fechar as contas no final de ano. Ele cobrou um prazo maior para a renegociação das dívidas com a Previdência Social, “pois a grande maioria dos municípios menores estão todos inadimplentes e não têm recursos para pagar os compromissos fiscais que têm com o governo”.

Miriam Belchior disse ainda que a presidente Dilma está “antenada e sintonizada” com a estiagem no Nordeste. Além das ações emergenciais, o governo já selecionou R$ 2,2 bilhões para obras nos estados localizados no semiárido da região, afirmou.

Na audiência pública em que falou sobre a participação da sociedade na elaboração do Orçamento da União, Miriam Belchior cobrou empenho dos parlamentares para a votação de 52 projetos de lei que tramitam na Comissão de Orçamento e abrem créditos extraordinários a órgãos do Executivo.

Esses recursos são importantes para que o governo dê continuidade a ações que dependem da complementação de verba, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), afirmou.

Em resposta à ministra, o presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) explicou que, até o momento, 58 projetos tramitam na comissão, dos quais 28 deram entrada no último dia 17. No total, dez projetos já foram aprovados no colegiado, que voltará a se reunir nesta quarta-feira (31), às 14h30.

Salários de servidores

Em sua exposição, aberta à participação interativa do público, que pela primeira vez pôde encaminhar pela internet sugestões ao orçamento, Miriam Belchior falou sobre parâmetros macroeconômicos e ressaltou que o governo manteve entendimento com 93% dos servidores do Executivo no que se refere a aumentos salariais futuros. Ela informou que o acordo atinge 350 mil servidores de universidades, 700 mil servidores civis e 650 mil militares.

Miriam Belchior disse que foi estabelecida uma proposta comum de reajuste de 5% aos servidores em 2013, a ser repetido em 2014 e 2015, com exceção das áreas de educação, em especial os docentes e técnicos administrativos, ambiental e militar. Em 2013, afirmou, a despesa com pessoal no Executivo será de R$ 8,9 bilhões. No Legislativo, o impacto será de R$ 285 milhões.

Em relação ao Judiciário, ela reiterou que houve um entendimento de que o Executivo não teria condições de apresentar uma proposta diferente da acordada com o Executivo e aplicada no Legislativo. O Judiciário aceitou, mas também explicitou que tentaria, no âmbito do Congresso, ir além do proposto, disse.

Miriam Belchior disse que o governo encaminhou ao Congresso a proposta original de todos os órgãos do Judiciário, para que os parlamentares tenham conhecimento e possam analisar a matéria durante a tramitação do Orçamento de 2013. O impacto da proposta do Judiciário é de R$ 964 milhões, e do Ministério Público da União, de R$ 123 milhões, informou.

A ministra explicou que o resumo das negociações salariais está contido no Anexo V da proposta orçamentária, que apresenta a reestruturação de carreiras e aumento de remuneração dos servidores (R$ 10,3 bilhões) e as despesas com ingresso de novos funcionários e substituição de terceirizados (R$ 2,6 bilhões).

- A média salarial do Ministério Público é maior, se comparada a outros poderes, é de R$ 17 mil. A do Judiciário é de R$ 11 mil, e a do Executivo, de R$ 8 mil – afirmou.

“Gestão de resultados”

Miriam Belchior também explicou aos parlamentares que, ao transformar 21 rubricas do Orçamento de 2012 para apenas uma na proposta de 2013, o governo teve o objetivo de “tornar o Orçamento cada vez mais gerencial e voltado para a gestão de resultados”. Ela disse que também foi criado um mecanismo para garantir a transparência e facilitar o processo de apresentação de emendas.

Em resposta a críticas de alguns deputados, disse que este não é o primeiro ano em que o governo solicita ao Legislativo autorização maior de limite para fazer remanejamento de rubricas do Orçamento. Ela afirmou que não considera exagerado o percentual de remanejamento de 20%, e que a intenção do governo não é a de restringir o papel do Congresso, que não tem aprovado orçamentos com esse percentual de remanejamento.

Miriam Belchior também apontou avanços na regionalização das dotações orçamentárias, citando o caso da manutenção de rodovias, “que era uma só dotação e hoje são 27, uma para cada estado do país”. Em relação a futuros cortes orçamentários pelo governo, considerou o tema “prematuro, pois o Congresso ainda não aprovou a lei orçamentária”, mas observou que “a intenção do governo é minimizar ao máximo qualquer tipo de contingenciamento”.

Em resposta a críticas quanto ao uso da taxa Selic como referência a títulos do governo, Miriam Belchior disse que a participação da divida atrelada à Selic “está caindo muito rapidamente”, e que a própria redução dos juros desestimula a postura de “ganhar sem trabalhar”. Segundo ela, “os nossos fundos de pensão já têm postura muito diferente hoje, de buscar investimentos produtivos, porque já não dá mais para ficar apenas com aplicação financeira para aumentar o patrimônio de seus associados”.

Quanto ao relatório de reestimativa da receita, que prevê um acréscimo de R$ 23,9 bilhões na proposta orçamentária de 2013, Miriam Belchior disse que o aumento "é tradicional”, tendo em vista que o projeto original não contemplou “coisas que ainda não tínhamos feito”, como o programa oficial de concessão de rodovias, ferrovias e aeroportos.

De autoria do deputado Cláudio Puty (PT-PA), o relatório deverá ser votado nesta quarta-feira, na CMO.