Nova lei dá a oportunidade ao réu de reparar o bem ou indenizar o dinheiro ao cidadão

Depositphotos
Nova lei altera o Código de Processo Civil
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nova lei dá chance ao réu de cumprir exigência para não ter de pagar indenização por perdas e danos

Mudança vale, por exemplo, para seguros e contratos na área de construção civil

01/04/2024 - 15:46  

A Lei 14.833/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que o juiz, antes de converter uma "obrigação de fazer" em indenização por perdas e danos, concederá ao réu a possibilidade de cumprir a exigência que lhe foi feita. Ou seja, o réu poderá cumprir determinada cláusula contratual ou reparar um dano que causou a terceiros para não ser condenado a pagar indenização por perdas e danos. A lei altera o artigo 499 do Código de Processo Civil e abrange:

  • contratos de seguros;
  • contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis;
  • coisa recebida em virtude de contrato comutativo (com prestações preestabelecidas); e
  • contratos com responsabilidade subsidiária e solidária.

A nova lei tem origem em proposta do deputado Luciano Bivar (União-PE), em parceria com o deputado Marangoni (União-SP), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O projeto (PL 2812/23) foi sancionado sem vetos.

Nas redes sociais, Bivar comentou a sanção. “[A lei] vai ajudar a acabar com a indústria de ações e também dar a oportunidade ao réu de reparar o bem ou indenizar o dinheiro ao cidadão.”

Da Redação/WS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Notícias

Imóveis irregulares: Saiba como podem ser incluídos no inventário

Imóveis irregulares: Saiba como podem ser incluídos no inventário Werner Damásio Descubra como bens imóveis sem escritura podem ser partilhados no inventário e quais os critérios para garantir os direitos dos herdeiros. domingo, 19 de janeiro de 2025 Atualizado em 16 de janeiro de 2025 10:52 A...

STJ julga usucapião de imóvel com registro em nome de terceiro

Adequação da via STJ julga usucapião de imóvel com registro em nome de terceiro Recurso visa reformar decisão de tribunal que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir. Da Redação sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 Atualizado às 17:23 A 4ª turma do STJ iniciou julgamento de ação de...

Divórcio é decretado antes da citação do cônjuge, que reside nos EUA

Divórcio é decretado antes da citação do cônjuge, que reside nos EUA 16/01/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça do Rio de Janeiro decretou o divórcio antes da citação do cônjuge, um americano que reside nos Estados Unidos. A decisão da 2ª Vara de Família da Regional da Barra da...

Holding deixada de herança: entenda o que a Justiça diz

Opinião Holding deixada de herança: entenda o que a Justiça diz Fábio Jogo 14 de janeiro de 2025, 9h14 Sem uma gestão transparente, o que deveria ser uma solução para proteger o patrimônio pode acabar se transformando em uma verdadeira dor de cabeça. Leia em Consultor Jurídico      ...

STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

DEVE, TEM QUE PAGAR STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida Tiago Angelo 12 de janeiro de 2025, 9h45 “Nesse contexto, como ainda não se adquiriu a propriedade plena do imóvel, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade – que pertence ao...

Artigo 5º - Contratos de namoro: precaução ou burocracia?

Artigo 5º - Contratos de namoro: precaução ou burocracia? O Artigo 5º aborda o crescimento do uso dos contratos de namoro no Brasil, que registrou um aumento significativo em 2023. O programa traz a advogada Marcela Furst e a psicóloga Andrea Chaves para discutir os motivos que levam os casais a...