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Parlamentares e especialistas defendem regulamentação dos jogos de apostas no País
Parlamentares e especialistas defendem regulamentação dos jogos de apostas no País
Parlamentares e especialistas norte-americanos defenderam, nesta terça-feira (17), a regulamentação da indústria de jogos de apostas no País. Eles participaram de debate realizado pelacomissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto.
Hoje tramitam na Casa mais de dez propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/91).
Para o vice-presidente da Fertitta Entertainment (empresa norte-americana de resorts e cassinos), Tobin Prior, a legalização da atividade incentiva a criação de empregos e o mercado de turismo. Segundo ele, transparência legal e baixa tarifação podem ajudar a inserir o Brasil de forma “revolucionária e sustentável” no mercado de jogos.
Prior citou como modelo de negócio a adoção, pela África do Sul, de licenças limitadas na década de 1990. A inciativa de regulamentação dos jogos impulsionou o turismo no país africano, que saltou de 5 milhões de visitantes em 1990, para 13 milhões, em 2012. “É uma grande oportunidade de crescimento econômico em tempos de crise”, ressaltou.
Baixa tributação
Ele também avaliou como eficiente a politica de baixa tributação dos jogos em Las Vegas, onde o rendimento bruto da indústria é taxado à alíquota de 6,75%. Conforme o executivo, o modelo se adapta ao alto grau de investimentos exigido pelo mercado de resorts de luxo. “É importante proporcionar ambiente de competição para levantar os melhores produtos para cada localidade geográfica”, disse.
O advogado Anthony Cabot, especialista na regulamentação da indústria de jogos, sugeriu faixas específicas para tributar a atividade no Brasil, de acordo com a localização e o porte do empreendimento.
“Captar muito em um pequeno cassino não faz sentido, mas se o objetivo é criar uma indústria para competir em nível internacional, não se pode praticar altas tarifas e esperar expansão do negócio”, sustentou, em resposta aos questionamentos do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
Cabot destacou que a implementação de cassinos no Brasil vai requerer, além de decisão sobre tarifas, critérios mínimos de fiscalização. “Um cassino tem trezentas páginas de regulação, e o governo tem de auditar todos os 120 estabelecimentos para ver se ela é cumprida”, disse ao se referir ao estado de Nevada (EUA).
Na opinião do deputado Herculano Passos (PSD-SP), a legalização da atividade aumenta a arrecadação fiscal à medida que onera os jogadores. "Diferentemente da criação de impostos que abrange todo mundo, principalmente aqueles pequenos empresários que não podem arcar com essa carga tributária enorme", reforçou.
Operações ilícitas
Sobre o combate à lavagem de dinheiro, o advogado Anthony Cabot enfatizou a necessidade de controlar a movimentação de jogadores e acionar as autoridades responsáveis diante de casos suspeitos.
Cabot disse que punir empresas que infringem a lei ajuda a economia e não mata empregos. Em Las Vegas (EUA), por exemplo, a identificação física dos jogadores é repassada em tempo real para os departamentos policiais, que passam a monitorar de perto as apostas. “Esse é o último lugar a ser escolhido para se lavar dinheiro”, observou.
A fiscalização norte-americana foi elogiada pelo presidente do colegiado, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). “Esse tipo de controle é mais eficaz do que o feito pelo setor bancário dos EUA, que têm uma capacidade de lavar dinheiro muito mais criativa do que os próprios cassinos”, disse, ao defender regulação rígida sobre a atividade.
Licenças
Quando questionado pelo deputado Paulo Azi (DEM-BA) sobre como deveria ser a escolha dos locais sedes de cassinos, Anthony Cabot disse que a concessão de licenças deve ser avaliada caso a caso, de acordo com as regras domésticas e dos investimentos que se qualificam a elas.
O vice-presidente de Relações Governamentais da Las Vegas Sands Corporation, Andrew Abboud, citou o caso de Singapura, onde foram formuladas regras específicas de licitação para as áreas reservadas aos casinos. “Lá o governo sabia exatamente onde queria a construção de cada resort”, observou.
Entretanto, no caso do Brasil, ele sugeriu a adoção de regras específicas e abrangentes conforme a localização do empreendimento. Para infraestruturas com sede em grandes metrópoles, por exemplo, ele recomendou regras menos flexíveis se comparadas às aplicáveis a pequenas cidades.
Na próxima reunião, marcada para quarta-feira (24), o colegiado vai ouvir especialistas na implantação de cassinos na região de Estoril, em Portugal.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Newton Araújo
