PEC do Orçamento Impositivo é aprovada em primeiro turno

O Senado aprovou nesta terça-feira (5), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública.

Conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, a proposta foi aprovada após mais de duas horas de discussão, por 62 votos favoráveis, 9 votos contrários e nenhuma abstenção. A medida ainda terá que passar por mais um turno de votação em Plenário, antes de seguir para Câmara dos Deputados.

O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) informou que os destaques – pedidos de votação em separado de partes do texto principal da proposta – serão examinados ainda na sessão plenária desta quarta-feira (6). O procedimento foi adotado por acordo de lideranças, pois não está previsto no Regimento Interno do Senado, conforme anunciou Renan.

Engodo

Vários senadores manifestaram posição contrária à proposta em seus discursos. O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) afirmou que a PEC não passa de um “engodo” que não tornará o orçamento da União impositivo. Para o senador, orçamento impositivo existiria de fato se o governo fosse obrigado a executar tudo o que estava previsto e aprovado pelo Congresso Nacional. Jarbas também criticou o fato de, pela PEC, as emendas de liberação obrigatória serem consideradas transferências obrigatórias – o que, para ele, seria uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).

O senador destacou ainda que a proposta, da maneira como foi aprovada em primeiro turno, vai servir apenas para deixar as portas abertas à corrupção e ao surgimento de novos escândalos. Ele disse que, se o texto aprovado for mantido, haverá uma piora ainda maior na imagem do Legislativo.

- Se antes, quando não se tinha certeza da liberação das emendas, parlamentares mal intencionados já transformavam essas verbas em um balcão de negócios, imagina agora com a certeza de que o dinheiro será liberado. Será o paraíso das caixinhas eleitorais – advertiu.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) concordou com Jarbas no que se refere à possibilidade dos escândalos que podem surgir a partir da proposta e lembrou fatos recentes envolvendo a venda e a comercialização de emendas parlamentares. O senador Wellington Dias (PT-PI) argumentou que o risco vale a pena tendo em vista os avanços que a PEC trará no âmbito da saúde, já que, pela primeira vez, uma proposta obrigará que a União destine um valor mínimo para o setor.

Aloysio Nunes ainda levantou outro ponto desfavorável. Segundo ele, a partir do momento que a Constituição diz que o Orçamento tem execução obrigatória no que tange às emendas parlamentares, o resto do orçamento será tratado apenas como uma peça ornamental, quando deveria ser uma lei.

O senador acrescentou que é uma ilusão os parlamentares imaginarem que o simples fato de constar na Constituição a regra da execução de um orçamento garantirá o fato de torná-lo exequível. Para ele, a boa execução de um orçamento demanda equilíbrio e realismo na hora da estimação das receitas.

- Uma boa execução de um orçamento não decorre apenas do comando legal ainda que seja em nível constitucional. O orçamento para ser executado precisa ser equilibrado; é preciso que as receitas sejam estimadas com realismo. Nos Estados Unidos existe até uma comissão externa ao Congresso que estima as receitas – observou.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), não deveria sequer existir a emenda parlamentar, até porque, de acordo com o senador, ela se transforma em um instrumento de desorganização do planejamento público. O senador destacou que "se já é um absurdo a existência da emenda parlamentar, mais absurdo ainda é ela ser impositiva".

- Eu vivi isso, quando era Ministro da Saúde. A prioridade era investir em tal Região, com tal tipo de ação. Vinha a emenda parlamentar que propunha algo absolutamente diferente do local da aplicação e do sentido do objeto dessa aplicação – explicou.

Saúde

O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), defendeu a aprovação da proposta e afirmou que a destinação de mais recursos para a saúde pública vai “fazer justiça aos pobres do Brasil”, que dependem do atendimento público.

- Só dessas emendas impositivas são R$ 3,9 bilhões que, a partir de 2014, serão incorporados à saúde pública do Brasil. Esse dinheiro vai direto para o custeio da saúde – comemorou Eunício, ao registrar que o governo federal se comprometeu a destinar outros R$ 4 bilhões para a saúde, também a partir de 2014.

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) reiterou a importância das emendas destinadas à saúde, como forma de buscar uma solução para o financiamento do setor. Ele entende, no entanto, que outras medidas são necessárias, como a destinação de 10% do orçamento para ações de saúde.

Atraso

A definição de um acordo sobre a PEC do Orçamento Impositivo atrasou a votação, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/13). O projeto acabou sendo votado pela comissão no dia 24 de outubro, antes da aprovação da PEC pelo Senado. Agora, a votação da LDO pelo Congresso está prevista para 19 de novembro.

De acordo com o texto da PEC aprovado em primeiro turno, é obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União no exercício anterior. O texto original previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo do governo com a base aliada. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL terão que ser aplicados na área de saúde.

Outro aumento dos recursos para a saúde, incluído durante a tramitação no Senado e aprovado em primeiro turno foi a previsão de que a União destine de 15% da RCL para a área. Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a emenda constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). O mínimo a ser aplicado pela União é definido com base no valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), o que, hoje, representa em torno de 13% da RCL.

Os 15% devem ser atingidos gradualmente após cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018. Para chegar aos 15% serão computados os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo.

Outras mudanças

Outra alteração feita no Senado exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios – não poderá haver pendências junto ao governo federal – na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. O texto também estabelece que este repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os senadores também vincularam o rol de impedimentos técnicos à execução das emendas parlamentares ao art. 166 da Constituição Federal, e não mais ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).