PEC do voto aberto retorna à Comissão de Constituição e Justiça

A disputa em torno da amplitude do voto aberto nas decisões do Legislativo terá um capítulo extra na próxima semana. Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada para quarta-feira (9), o relator da matéria, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), apresentará seu parecer sobre emendas que mantêm voto secreto para os casos de indicação de autoridades e de apreciação de vetos presidenciais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, que acaba com todo e qualquer voto secreto no Congresso e demais casas legislativas, passou nesta quarta (2), em Plenário, pela quinta e última sessão de discussão do primeiro turno de votação. Estaria, portanto, apta ser apreciada. Ocorre que foram apresentadas emendas à proposta, originária da Câmara dos Deputados, e a outras duas propostas em tramitação conjunta. Desse modo, a matéria terá de retornar à CCJ.

As PECs correlatas são a 20/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), e a 28/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O presidente do Senado, Renan Calheiros, chegou a pedir que Sérgio Souza apresentasse, no Plenário mesmo, um parecer sobre as emendas. Por acordo de líderes, no entanto, ficou decidido que as sugestões de mudanças serão analisadas na comissão.

O relator lembrou que o debate sobre o voto secreto ganhou força depois de a Câmara dos Deputados preservar o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), preso por peculato e formação de quadrilha. Na CCJ, registrou-se uma acalorada discussão sobre o alcance do voto aberto, prevalecendo a proposta da abertura em todos os casos, como era a ideia original de Sérgio Souza, que num determinado momento chegou a mudar seu relatório, ao propor o fim do voto secreto apenas para a cassação de mandatos e transferir as demais situações para uma 'PEC paralela'.

Nesta quarta, o relator fez um apelo ao presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), no sentido de que a proposta seja colocada em pauta o mais rapidamente possível na comissão, de modo a retornar logo ao Plenário.

- Estarei pronto para, já na próxima quarta-feira, oferecer meu parecer às emendas – afirmou Sérgio Souza.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor de uma das emendas de Plenário, reconheceu que a matéria é urgente, mas apontou que o ambiente da CCJ vai permitir o aprofundamento da discussão e colaborar para mais equilíbrio na decisão.

Clamor das ruas

O senador Mário Couto (PSDB-PA) relatou que têm sido cobrado por seus eleitores a votar com transparência e chegou apresentar uma questão de ordem  à Mesa requerendo permissão para sempre declarar seu voto em todas as situações, sem risco de ferir o Regimento Interno do Senado. Renan prometeu prometeu responder a questão em breve.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) voltou a defender o voto aberto amplo, mas disse confiar em um acordo para a votação da matéria na CCJ. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), autor de uma das emendas, pediu a Suplicy que interceda para que a Câmara dos Deputados delibere sobre a PEC 86/2007, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). A proposta prevê voto aberto no caso de cassação de mandatos, mantendo o voto secreto em outras situações. Segundo Aloysio Nunes, o PT está obstruindo a votação na Câmara. Na mesma linha, Alvaro Dias perguntou o que o PT teme com a obstrução na Câmara e classificou o atraso de "manobra para proteger mensaleiros”.

- A aprovação daquela proposta não impede a apreciação desta que está aqui no Senado, que é até mais abrangente. Mas não há justificativa para ficar protelando na Câmara – afirmou o parlamentar pelo PSDB.

Em resposta, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) lembrou que outras propostas, já aprovadas no Senado, também estão paradas na Câmara. Ele disse que o Senado tem a oportunidade de decidir sobre o voto aberto, sem depender da Câmara dos Deputados. Pinheiro disse que a PEC 43 já foi debatida e votada na CCJ e acrescentou que “a forma eficaz de resolver as divergências é no voto”.

- O difícil é reclamar da Câmara quando aqui não querem votar. Eu não posso cobrar dos outros quando não cumpro minha parte aqui no Senado – argumentou.

Para o senador Wellington Dias (PT-PI), o voto aberto representa compromisso com o cidadão. Já o senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que até a decisão sobre a abertura de processo contra o presidente da República, conforme previsto na Constituição, é por voto aberto.

Vetos

Na visão do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), é um equívoco achar que a democracia será aprimorada com a eliminação do voto secreto na apreciação dos vetos presidenciais. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) declarou que, no caso de vetos, o voto secreto é uma forma de evitar represálias ou pressões do Poder Executivo.

O senador lembrou que, em 2011, apresentou um substitutivo a matérias que tratavam de voto aberto, prevendo o voto secreto apenas no caso de veto presidencial e escolha de procurador-geral da República e magistrados dos tribunais superiores. Ele lamentou, porém, que sua proposta nunca tenha sido votada no Plenário. Valadares é autor da PEC 28, que tramita em conjunto com a PEC 43.