Pedido de vista adia votação de projeto que proíbe registro de uniões poliafetivas

Bruno Spada / Câmara dos Deputadas
Erika Kokay: projeto fere princípios constitucionais, como o direito à intimidade

Pedido de vista adia votação de projeto que proíbe registro de uniões poliafetivas

Com o pedido, a proposta somente poderá ser votada depois de duas sessões do Plenário

18/12/2023 - 19:20

Terminou com pedido de vista da deputada Erika Kokay (PT-DF), a reunião da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizada nesta segunda-feira (18), convocada para discutir e votar o projeto (PL 4302/16) que proíbe o reconhecimento de união poliafetiva no Brasil. São chamadas uniões poliafetivas casamentos entre mais de duas pessoas. Com o pedido, a proposta somente poderá ser votada depois de duas sessões do Plenário.

De acordo com a deputada Erika Kokay, o projeto fere princípios constitucionais, como o direito à não discriminação e à intimidade.

“Essa é uma matéria que fere o direito à intimidade, que fere o princípio da não discriminação, o direito à construção de relações familiares que assegurem a felicidade e o próprio afeto. Esta matéria fere direitos fundamentais, que são o direito à felicidade, à afetividade, o direito, inclusive, a usufruir de um patrimônio construído coletivamente”, disse a deputada.

No caso de relações poliafetivas, o projeto condiciona a divisão à comprovação de que o indivíduo contribuiu para a construção dos bens comuns. Na opinião de Erika Kokay, mesmo que um dos cônjuges não trabalhe, deve ter direito aos bens adquiridos na vigência da relação, uma vez que provavelmente contribuía com os trabalhos domésticos.

Ao defender a aprovação do projeto que proíbe uniões entre mais de duas pessoas, o relator do texto, deputado Filipe Martins (PL-TO), afirma que há cartórios reconhecendo essas configurações familiares “ao arrepio da legislação”. Para o deputado, essa situação provoca “insegurança jurídica para as instituições 'casamento' e 'união estável'".

Segundo a deputada Erika Kokay, o Brasil já contabiliza “pelo menos nove uniões poliafetivas” reconhecidas pela via judicial. Para a parlamentar, isso ocorre porque o direito tem de avançar no mesmo sentido em que as relações sociais evoluem.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Notícias

Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural

Impenhorabilidade Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural STJ decidiu que, para impenhorabilidade, apenas a área produtiva de pequenas propriedades rurais deve ser considerada, excluindo-se a área de preservação ambiental. Decisão baseou-se em assegurar que...

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós 20/07/2021 Prova de existência de filhos não é suficiente. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara Cível de Cotia, que negou pedido de registro tardio de...

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

Reprodução assistida Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país Recente decisão do STJ, reconhecendo dupla maternidade em caso de inseminação caseira, denota a urgência do tema. Da Redação segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Atualizado às 09:56 Registrar o...