Plenário debate hoje à noite Código de Processo Civil
03/09/2013 - 08h51
Plenário debate hoje à noite Código de Processo Civil
Os líderes partidários vão definir a pauta de votações da semana em reunião às 11h30. Sessão ordinária está trancada por três projetos com urgência constitucional, entre eles o novo Código de Mineração.
O Plenário realiza hoje, a partir das 19 horas, a segunda sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). O projeto do CPC, aprovado no dia 17 de julho na comissão especial, determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito de trabalho, direito do consumidor e ações de indenização, entre outros.
Uma das novidades no relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) em relação ao código atual é um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.
Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.
Hoje, cada ação individual tem uma decisão autônoma em primeira instância. Essas decisões podem até ser diferentes, mas somente na instância seguinte a questão é pacificada.
Urgência constitucional
À tarde, a partir das 14 horas, o Plenário realiza sessão ordinária, que está trancada por três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional.
As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater (PL 5740/13). As comissões temáticas continuam a debater esses projetos.
Íntegra da proposta:
Da Redação/DC
Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias
