Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Notícias

Novas medidas cautelares do CPP podem inspirar mudanças no ECA

13/07/2011 08:42

Novas medidas cautelares do Código de Processo Penal podem inspirar mudanças no ECA 13/07/2011 - 6h24 CidadaniaNacional Gilberto Costa Repórter da Agência Brasil Brasília – As recentes alterações das medidas cautelares do Código de Processo Penal (com a Lei nº 12.403/2011) podem inspirar mudanças...

Regime sucessório em união estável

12/07/2011 13:01

11/07/2011 - 09h09 EM ANDAMENTO Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto, incidente de...

“Doutor, não tenho advogado”

12/07/2011 10:17

Extraído de JusClip Defensoria Pública é obrigação do Estado 11/07/2011 - SÃO PAuLO “Doutor, não tenho advogado” – o réu, acusado de roubo, jovem, morador de rua, viciado em crack dizia ao juiz que não tinha conversado com advogado algum e que tinha várias testemunhas que poderiam provar que não...

Estudo e trabalho

12/07/2011 10:06

Remição é aplicável a condenado por crime hediondo Por Marília Scriboni Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, cuidando da remição de pena...

Bom e ruim

11/07/2011 10:07

Lei de medidas cautelares: vantagens e desvantagens Por Humberto Fernandes de Moura A nova Lei 12.403/2011, fruto do projeto de Lei 4.208/01 instaurou um novo marco legal em relação às medidas cautelares em processo penal. As vantagens e desvantagens do referido projeto aprovado e que entrou em...

Anacronismo flagrante

11/07/2011 09:29

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1 hora atrás A anacrônica aposentadoria compulsória aos 70 Desembargador Raimundo Freire Cutrim Tramita na Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, proposta de Emenda à Constituição do Estado que altera a idade da aposentadoria...

Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Na terça-feira, a pauta inclui a MP que cria o programa Minha Casa Melhor, a PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário e a proposta que trata da aposentadoria especial de garimpeiro.

O texto original da medida trata da concessão de subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e a usineiros na produção de etanol combustível.

Já o relatório do senador Gim (PTB-DF), aprovado na comissão mista que analisou a MP, inclui vários outros assuntos no texto, desde parcelamento de dívidas até porte de armas e regularização fundiária.

As lideranças partidárias não conseguiram fechar acordo para votar a MP na última quarta-feira (4), data em que o texto chegou ao Plenário da Câmara. Os deputados reclamaram que o tempo para estudar as mudanças seria muito pequeno.

Essa polêmica sobre o curto tempo para a votação em Plenário levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a propor que a Casa também passe a exigir um prazo mínimo para votar as MPs vindas da comissão mista, igual ao do Senado (sete dias).

Minha Casa Melhor
Para terça-feira (10), também está pautada a MP 620/13, que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.

Em seu relatório, a senadora Ana Rita (PT-ES) incluiu o conteúdo de duas propostas – uma que altera as regras para certificação de entidades beneficentes e outra que muda a lei sobre desporto.

Quanto às entidades beneficentes, o texto reduz as exigências para a certificação e renovação dos certificados das instituições, definindo qual ministério será responsável pelo processo de acordo com a finalidade da instituição.

Sobre o desporto, o relatório exige que, para receberem dinheiro público, os clubes esportivos limitem o mandato de seus presidentes ou dirigentes máximos a quatro anos, permitida uma recondução. Sua remuneração também terá de ser compatível com o valor praticado no mercado.

Urgência constitucional
Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de certos tipos de propostas nas sessões extraordinárias.

As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).

Também poderá ser votada a PEC 405/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao garimpeiro retornar à condição de segurado especial da Previdência, possibilitando a aposentadoria por idade.

Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

A quinta e última sessão de discussão da matéria será na quarta-feira (11), segundo cronograma divulgado pelo presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Já a votação do novo CPC está prevista para o dia 24 de setembro.

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Novas medidas cautelares do CPP podem inspirar mudanças no ECA

Regime sucessório em união estável

“Doutor, não tenho advogado”

Estudo e trabalho

Bom e ruim

Anacronismo flagrante

Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Na terça-feira, a pauta inclui a MP que cria o programa Minha Casa Melhor, a PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário e a proposta que trata da aposentadoria especial de garimpeiro.

O texto original da medida trata da concessão de subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e a usineiros na produção de etanol combustível.

Já o relatório do senador Gim (PTB-DF), aprovado na comissão mista que analisou a MP, inclui vários outros assuntos no texto, desde parcelamento de dívidas até porte de armas e regularização fundiária.

As lideranças partidárias não conseguiram fechar acordo para votar a MP na última quarta-feira (4), data em que o texto chegou ao Plenário da Câmara. Os deputados reclamaram que o tempo para estudar as mudanças seria muito pequeno.

Essa polêmica sobre o curto tempo para a votação em Plenário levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a propor que a Casa também passe a exigir um prazo mínimo para votar as MPs vindas da comissão mista, igual ao do Senado (sete dias).

Minha Casa Melhor Para terça-feira (10), também está pautada a MP 620/13, que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.

Em seu relatório, a senadora Ana Rita (PT-ES) incluiu o conteúdo de duas propostas – uma que altera as regras para certificação de entidades beneficentes e outra que muda a lei sobre desporto.

Quanto às entidades beneficentes, o texto reduz as exigências para a certificação e renovação dos certificados das instituições, definindo qual ministério será responsável pelo processo de acordo com a finalidade da instituição.

Sobre o desporto, o relatório exige que, para receberem dinheiro público, os clubes esportivos limitem o mandato de seus presidentes ou dirigentes máximos a quatro anos, permitida uma recondução. Sua remuneração também terá de ser compatível com o valor praticado no mercado.

Urgência constitucional Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de certos tipos de propostas nas sessões extraordinárias.

As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).

Também poderá ser votada a PEC 405/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao garimpeiro retornar à condição de segurado especial da Previdência, possibilitando a aposentadoria por idade.

Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

A quinta e última sessão de discussão da matéria será na quarta-feira (11), segundo cronograma divulgado pelo presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Já a votação do novo CPC está prevista para o dia 24 de setembro.

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Minha Casa Melhor
Para terça-feira (10), também está pautada a MP 620/13, que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.

Urgência constitucional
Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de certos tipos de propostas nas sessões extraordinárias.