Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Notícias

Decisão de ofício fere as normas do direito processual

06/07/2011 16:08

Sentença que concedeu divórcio de ofício é nula Decisão de ofício que decreta o divórcio de um casal, sem que este tenha feito tal pedido, fere as normas do direito processual e é absolutamente nula. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma...

Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral

29/06/2011 09:23

29 de Junho de 2011 Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral - "A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora,...

Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio

29/06/2011 09:10

28/06/2011 - 10h05 DECISÃO Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o...

Dúvida sobre laço familiar não afasta direito de ação de ex-companheira de trabalhador falecido

29/06/2011 09:01

Dúvida sobre laço familiar não afasta direito de ação de ex-companheira de trabalhador falecido Qua, 29 de Junho de 2011 08:35 O dano moral em ricochete é o prejuízo que atinge, em reflexo, pessoa ligada, de alguma forma, à vítima direta do ato ilícito Assim, por exemplo, podem propor ação de...

Comportamento descortês

28/06/2011 08:16

Atitude de presidente do CNJ sobre uso de terno irrita presidente da OAB-MS Campo Grande, 25/06/2011 A atitude do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, causou revolta entre advogados de Mato Grosso do Sul. Motivo: na sessão...

Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV

27/06/2011 14:05

26/06/2011 - 10h00 ESPECIAL Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV A Aids, doença infecciosa e ainda sem cura, foi descoberta há 30 anos. De lá para cá muita coisa mudou. Novos medicamentos foram desenvolvidos, o tempo de vida aumentou e a Aids passou a ser considerada doença crônica...

Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Na terça-feira, a pauta inclui a MP que cria o programa Minha Casa Melhor, a PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário e a proposta que trata da aposentadoria especial de garimpeiro.

O texto original da medida trata da concessão de subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e a usineiros na produção de etanol combustível.

Já o relatório do senador Gim (PTB-DF), aprovado na comissão mista que analisou a MP, inclui vários outros assuntos no texto, desde parcelamento de dívidas até porte de armas e regularização fundiária.

As lideranças partidárias não conseguiram fechar acordo para votar a MP na última quarta-feira (4), data em que o texto chegou ao Plenário da Câmara. Os deputados reclamaram que o tempo para estudar as mudanças seria muito pequeno.

Essa polêmica sobre o curto tempo para a votação em Plenário levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a propor que a Casa também passe a exigir um prazo mínimo para votar as MPs vindas da comissão mista, igual ao do Senado (sete dias).

Minha Casa Melhor
Para terça-feira (10), também está pautada a MP 620/13, que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.

Em seu relatório, a senadora Ana Rita (PT-ES) incluiu o conteúdo de duas propostas – uma que altera as regras para certificação de entidades beneficentes e outra que muda a lei sobre desporto.

Quanto às entidades beneficentes, o texto reduz as exigências para a certificação e renovação dos certificados das instituições, definindo qual ministério será responsável pelo processo de acordo com a finalidade da instituição.

Sobre o desporto, o relatório exige que, para receberem dinheiro público, os clubes esportivos limitem o mandato de seus presidentes ou dirigentes máximos a quatro anos, permitida uma recondução. Sua remuneração também terá de ser compatível com o valor praticado no mercado.

Urgência constitucional
Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de certos tipos de propostas nas sessões extraordinárias.

As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).

Também poderá ser votada a PEC 405/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao garimpeiro retornar à condição de segurado especial da Previdência, possibilitando a aposentadoria por idade.

Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

A quinta e última sessão de discussão da matéria será na quarta-feira (11), segundo cronograma divulgado pelo presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Já a votação do novo CPC está prevista para o dia 24 de setembro.

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Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Na terça-feira, a pauta inclui a MP que cria o programa Minha Casa Melhor, a PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário e a proposta que trata da aposentadoria especial de garimpeiro.

O texto original da medida trata da concessão de subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e a usineiros na produção de etanol combustível.

Já o relatório do senador Gim (PTB-DF), aprovado na comissão mista que analisou a MP, inclui vários outros assuntos no texto, desde parcelamento de dívidas até porte de armas e regularização fundiária.

As lideranças partidárias não conseguiram fechar acordo para votar a MP na última quarta-feira (4), data em que o texto chegou ao Plenário da Câmara. Os deputados reclamaram que o tempo para estudar as mudanças seria muito pequeno.

Essa polêmica sobre o curto tempo para a votação em Plenário levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a propor que a Casa também passe a exigir um prazo mínimo para votar as MPs vindas da comissão mista, igual ao do Senado (sete dias).

Minha Casa Melhor Para terça-feira (10), também está pautada a MP 620/13, que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.

Em seu relatório, a senadora Ana Rita (PT-ES) incluiu o conteúdo de duas propostas – uma que altera as regras para certificação de entidades beneficentes e outra que muda a lei sobre desporto.

Quanto às entidades beneficentes, o texto reduz as exigências para a certificação e renovação dos certificados das instituições, definindo qual ministério será responsável pelo processo de acordo com a finalidade da instituição.

Sobre o desporto, o relatório exige que, para receberem dinheiro público, os clubes esportivos limitem o mandato de seus presidentes ou dirigentes máximos a quatro anos, permitida uma recondução. Sua remuneração também terá de ser compatível com o valor praticado no mercado.

Urgência constitucional Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de certos tipos de propostas nas sessões extraordinárias.

As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).

Também poderá ser votada a PEC 405/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao garimpeiro retornar à condição de segurado especial da Previdência, possibilitando a aposentadoria por idade.

Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

A quinta e última sessão de discussão da matéria será na quarta-feira (11), segundo cronograma divulgado pelo presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Já a votação do novo CPC está prevista para o dia 24 de setembro.

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Minha Casa Melhor
Para terça-feira (10), também está pautada a MP 620/13, que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.

Urgência constitucional
Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de certos tipos de propostas nas sessões extraordinárias.