Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Notícias

É impossível sequestro sobre bem de família

13/05/2011 14:14

13/05/2011 - 09h19 DECISÃO É impossível sequestro sobre bem de família Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O...

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21

12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária

11/05/2011 14:29

11/05/2011 - 14h04 DECISÃO Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária Uma clínica dentária de São Paulo deverá pagar indenização por erro em prótese dentária de paciente. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 13:27

11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...

Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

11/05/2011 12:38

10/05/2011 Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo A apresentação de cópias de documentos sem a devida autenticação levou a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de hoje (10), a extinguir,...

Violência doméstica

09/05/2011 10:26

Réu tem direito à liberdade mesmo sem pagar fiança Por Marília Scriboni Sem meios para pagar a fiança arbitrada em R$ 500 pela primeira instância, um homem acusado de violência doméstica conseguiu liberdade provisória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A 2ª Câmara Criminal, ao...

Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Na terça-feira, a pauta inclui a MP que cria o programa Minha Casa Melhor, a PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário e a proposta que trata da aposentadoria especial de garimpeiro.

O texto original da medida trata da concessão de subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e a usineiros na produção de etanol combustível.

Já o relatório do senador Gim (PTB-DF), aprovado na comissão mista que analisou a MP, inclui vários outros assuntos no texto, desde parcelamento de dívidas até porte de armas e regularização fundiária.

As lideranças partidárias não conseguiram fechar acordo para votar a MP na última quarta-feira (4), data em que o texto chegou ao Plenário da Câmara. Os deputados reclamaram que o tempo para estudar as mudanças seria muito pequeno.

Essa polêmica sobre o curto tempo para a votação em Plenário levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a propor que a Casa também passe a exigir um prazo mínimo para votar as MPs vindas da comissão mista, igual ao do Senado (sete dias).

Minha Casa Melhor
Para terça-feira (10), também está pautada a MP 620/13, que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.

Em seu relatório, a senadora Ana Rita (PT-ES) incluiu o conteúdo de duas propostas – uma que altera as regras para certificação de entidades beneficentes e outra que muda a lei sobre desporto.

Quanto às entidades beneficentes, o texto reduz as exigências para a certificação e renovação dos certificados das instituições, definindo qual ministério será responsável pelo processo de acordo com a finalidade da instituição.

Sobre o desporto, o relatório exige que, para receberem dinheiro público, os clubes esportivos limitem o mandato de seus presidentes ou dirigentes máximos a quatro anos, permitida uma recondução. Sua remuneração também terá de ser compatível com o valor praticado no mercado.

Urgência constitucional
Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de certos tipos de propostas nas sessões extraordinárias.

As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).

Também poderá ser votada a PEC 405/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao garimpeiro retornar à condição de segurado especial da Previdência, possibilitando a aposentadoria por idade.

Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

A quinta e última sessão de discussão da matéria será na quarta-feira (11), segundo cronograma divulgado pelo presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Já a votação do novo CPC está prevista para o dia 24 de setembro.

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É impossível sequestro sobre bem de família

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Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

Violência doméstica

Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Na terça-feira, a pauta inclui a MP que cria o programa Minha Casa Melhor, a PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário e a proposta que trata da aposentadoria especial de garimpeiro.

O texto original da medida trata da concessão de subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e a usineiros na produção de etanol combustível.

Já o relatório do senador Gim (PTB-DF), aprovado na comissão mista que analisou a MP, inclui vários outros assuntos no texto, desde parcelamento de dívidas até porte de armas e regularização fundiária.

As lideranças partidárias não conseguiram fechar acordo para votar a MP na última quarta-feira (4), data em que o texto chegou ao Plenário da Câmara. Os deputados reclamaram que o tempo para estudar as mudanças seria muito pequeno.

Essa polêmica sobre o curto tempo para a votação em Plenário levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a propor que a Casa também passe a exigir um prazo mínimo para votar as MPs vindas da comissão mista, igual ao do Senado (sete dias).

Minha Casa Melhor Para terça-feira (10), também está pautada a MP 620/13, que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.

Em seu relatório, a senadora Ana Rita (PT-ES) incluiu o conteúdo de duas propostas – uma que altera as regras para certificação de entidades beneficentes e outra que muda a lei sobre desporto.

Quanto às entidades beneficentes, o texto reduz as exigências para a certificação e renovação dos certificados das instituições, definindo qual ministério será responsável pelo processo de acordo com a finalidade da instituição.

Sobre o desporto, o relatório exige que, para receberem dinheiro público, os clubes esportivos limitem o mandato de seus presidentes ou dirigentes máximos a quatro anos, permitida uma recondução. Sua remuneração também terá de ser compatível com o valor praticado no mercado.

Urgência constitucional Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de certos tipos de propostas nas sessões extraordinárias.

As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).

Também poderá ser votada a PEC 405/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao garimpeiro retornar à condição de segurado especial da Previdência, possibilitando a aposentadoria por idade.

Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

A quinta e última sessão de discussão da matéria será na quarta-feira (11), segundo cronograma divulgado pelo presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Já a votação do novo CPC está prevista para o dia 24 de setembro.

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Minha Casa Melhor
Para terça-feira (10), também está pautada a MP 620/13, que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.

Urgência constitucional
Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de certos tipos de propostas nas sessões extraordinárias.