Poder Executivo poderá ter prazo para indicar ministro do STF

Poder Executivo poderá ter prazo para indicar ministro do STF

Simone Franco | 05/08/2015, 12h08 - ATUALIZADO EM 05/08/2015, 13h17

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), proposta de emenda à Constituição (PEC 59/2015) de iniciativa da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que estabelece prazos para indicação, apreciação e nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Seu descumprimento poderá sujeitar o agente público a punição por crime de responsabilidade.

Pela proposta, o presidente da República terá o prazo de três meses, a contar da data de abertura da vaga, para escolher um novo ministro para o STF. Feita a indicação, o Senado Federal terá de se manifestar sobre o processo em até 45 dias, sob pena de ficarem suspensas todas as demais deliberações legislativas (exceto as que tiverem prazo constitucional determinado).

Com a aprovação do indicado pelo Senado, o presidente da República terá 15 dias para fazer a nomeação. Em caso de rejeição, o Poder Executivo deverá fazer nova indicação no prazo de dois meses. A PEC 59/2015 determina ainda que o descumprimento de quaisquer dos prazos em questão irá importar crime de responsabilidade.

“Quando o presidente da República não realiza a escolha do nome, o STF fica prejudicado nas suas votações. Nossa Suprema Corte, a depender do beneplácito do chefe do Poder Executivo, pode permanecer indeterminadamente com número de membros abaixo do estabelecido pelo Texto Maior, o que não só atenta contra a sua dignidade institucional, mas tem também consequências práticas”, ponderou Marta na justificação da PEC 59/2015.

Os argumentos da autora convenceram o relator, senador José Medeiros (PPS-MT), a recomendar a aprovação da proposta.

“Mostra-se oportuna e de grande importância a inovação sugerida na PEC 59/2015 por trazer segurança jurídica ao procedimento de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, além de fortalecer a independência do Judiciário, em atenção ao princípio da separação dos Poderes”, avaliou Medeiros.

A PEC 59/2015 será submetida, agora, a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Agência Senado

Notícias

Sem excesso

19/12/2012 14:14

18 dezembro 2012 Cobrança no local de trabalho não dá dano moral A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da comarca de Lages que negou indenização por danos morais pleiteada por um comerciário que teve uma dívida cobrada em seu local de...

Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o causou

19/12/2012 14:05

18/12/2012 - 10h01 DECISÃO Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o causou O prazo de prescrição do dano moral decorrente de falecimento de ente querido é contado da data da morte e não do acidente que a causou. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de...

Juizados especiais devem observar proporcionalidade de lesão para indenizações pelo DPVAT

18/12/2012 09:42

18/12/2012 - 08h04 DECISÃO Juizados especiais devem observar proporcionalidade de lesão para indenizações pelo DPVAT A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, determinou aos juizados especiais e turmas recursais de...

Advogada recorre de decisão para corrigir acentuação

17/12/2012 13:28

17/12/2012 – 10h46 | última atualização em 17/12/2012 – 11h31 Advogada recorre de decisão para corrigir acentuação Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico Uma advogada que ganhou uma ação trabalhista contra a Universidade Mogi das Cruzes não se contentou com a sentença e recorreu da...

Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato

17/12/2012 12:55

17/12/2012 - 09h57 DECISÃO Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ação rescisória que pretendia anular julgamento da Terceira Turma, que entendeu válidas as doações feitas ao longo...

TRT 3ª: Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

17/12/2012 10:55

TRT 3ª: Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, mesmo que localizada no prédio em que o devedor possui imóvel residencial, não se caracteriza como bem de família, porque desvinculada da unidade...