Projeto concede desconto de tributos para transporte aéreo regional

Cartório Informativo > Projeto concede desconto de tributos para transporte aéreo regional

21/12/2012 - 09h49

Projeto concede desconto de tributos para transporte aéreo regional

Beto Oliveira

Dudimar Paxiuba quer provocar redução do preço das passagens.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4345/12, do deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que concede desconto de 50% sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas de transporte aéreo regional. De acordo com a proposta, o benefício será válido por cinco anos.

Empresa aérea regional, segundo o texto, é aquela que possui aeronaves com até 86 assentos e que opera regularmente ligações de baixo e médio potencial de tráfego em três ou mais municípios.

O autor do projeto afirma que a intensão é incentivar o desenvolvimento do transporte aéreo regional para reduzir os preços das passagens.

Caso haja fraude para obter o desconto, a proposta determina que a empresa aérea pagará multa no dobro do valor do benefício tributário.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger - Foto em destaque: Beto Oliveira

Agência Câmara Notícias

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/03/2011 09:36

11/03/2011 - 09h16 DECISÃO É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime...

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29

Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 14:41

03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...

Cirurgia essencial à sobrevida de segurado

03/03/2011 14:30

03/03/2011 - 12h29 DECISÃO Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida A gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia...

Projeto concede desconto de tributos para transporte aéreo regional

Empresa aérea regional, segundo o texto, é aquela que possui aeronaves com até 86 assentos e que opera regularmente ligações de baixo e médio potencial de tráfego em três ou mais municípios.

O autor do projeto afirma que a intensão é incentivar o desenvolvimento do transporte aéreo regional para reduzir os preços das passagens.

Caso haja fraude para obter o desconto, a proposta determina que a empresa aérea pagará multa no dobro do valor do benefício tributário.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.