Projeto limita execução da hipoteca de imóvel dado como garantia por construtora
Renato Alves/Agência Brasília
Intenção é impedir que banco execute hipoteca de imóvel já quitado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto limita execução da hipoteca de imóvel dado como garantia por construtora
Proposta inclui na lei que trata dos condomínios medida já prevista em súmula do Superior Tribunal de Justiça
28/06/2021 - 16:51
O Projeto de Lei 1267/21 impede que o comprador de imóvel hipotecado por incorporadora imobiliária seja executado para garantir o pagamento de dívida. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui na lei que trata dos condomínios medida já prevista em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Atualmente, para viabilizar a construção de um empreendimento, as construtoras e incorporadoras imobiliárias contratam financiamento bancário. Para baratear o custo do empréstimo e garantir a operação, elas hipotecam aos bancos as unidades a serem construídas.
O projeto visa impedir que o banco, em caso de inadimplência da construtora, execute a hipoteca de imóvel já quitado pelo seu comprador. Pelo texto, o adquirente (comprador de boa-fé) não responde pela dívida entre construtora e instituição financeira.
Autor do projeto, o deputado Carlos Bezerra (MT), atualmente licenciado do mandato, afirma que a intenção é proteger o adquirente “que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador”, disse.
Tramitação
O projeto tramita emcaráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
