Cartório Informativo > Projeto prevê que não será crime deixar de prover educação para filhos durante pandemia

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Paula Belmonte ressalta que a família pode ter dificuldade em acompanhar as aulas on-line das crianças

Projeto prevê que não será crime deixar de prover educação para filhos durante pandemia

11/12/2020 - 17:51

O Projeto de Lei 3619/20 prevê que deixar de prover instrução a filho em idade escolar não será crime durante a vigência de estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, que prevê pena de detenção de 15 dias a um mês ou multa para o crime chamado “abandono intelectual”.

Autora da proposta, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) ressalta que a família pode ter dificuldade em acompanhar as aulas a distancia das crianças. “Além disso, muitos pais e responsáveis tiveram graves alterações financeiras em seus padrões de vida, em decorrência da suspensão de atividades laborais pelo Estado e com o aumento vertiginoso do desemprego”, acrescentou.

“Neste contexto, muitos cancelaram a matrícula escolar dos filhos, retirando-os das escolas, alguns por questões financeiras e outros por questões de inviabilidade de acompanhar as aulas remotas disponibilizadas pelas escolas”, disse a deputada. Ela quer evitar que essas pessoas sejam condenadas ou processadas criminalmente.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Reportagem - Lara Haje

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jurisprudência: Registro Civil. Anulação

05/09/2011 15:39

Jurisprudência: Registro Civil. Anulação. Pai Biológico. Legitimidade Ativa. Paternidade Socioafetiva. Preponderância. Discute-se no REsp se o pai biológico tem legitimidade para pedir a alteração do registro civil de sua filha biológica do qual hoje consta como pai o nome de outrem...

Nova Lei sobre usucapião precisa de jurisprudência

05/09/2011 15:13

5 05UTC setembro 05UTC 2011 · 8:52 Nova Lei sobre usucapião precisa de jurisprudência A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inseriu no Código Civil, em seu artigo 1.240-A e seu parágrafo 1º, uma nova modalidade de usucapião no nosso ordenamento jurídico: “aquele que exercer, por 2 (dois)...

“O juiz só fala debaixo da conclusão”

05/09/2011 15:09

As relações do jornalismo investigativo com a Justiça Por Vladimir Passos de Freitas O Poder Judiciário mudou completamente nos últimos trinta anos. O juiz, outrora um ser sem convívio social, foi obrigado a sair de seu gabinete, a aprender a administrar, conciliar e resolver conflitos que...

STJ: Fiança, crimes hediondos, prisão: como interpretar a nova redação do CPP

05/09/2011 14:55

Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - 2 horas atrás STJ: Fiança, crimes hediondos, prisão: como interpretar a nova redação do CPP A terceira e última manhã de debates do seminário A Reforma do Código de Processo Penal, que se realizou na Sala de Conferências do...

Herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida

01/09/2011 10:56

STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais...

Viúvo perde bens para enteado

01/09/2011 10:53

Viúvo perde bens para enteado Um viúvo de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, que reivindicava parte da herança da contadora M.N.F., que morreu antes de conseguir se divorciar dele não terá direito aos bens registrados em nome do filho dela. O funcionário público R.C.F. alegava que...