Cartório Informativo > Projeto susta decreto do governo sobre critérios para reforma agrária

Divulgação/Instituto de Terras do Estado de São Paulo
Proposta retoma os critério do Programa Nacional de Reforma Agrária

Projeto susta decreto do governo sobre critérios para reforma agrária

Autor lembra que existem 111 mil hectares prontos para a reforma agrária, porém não há nenhum programa em andamento nesses locais

21/02/2020 - 14:08

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 759/19) susta os efeitos do Decreto 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera os critérios de seleção, permanência e titulação de famílias beneficiadas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Publicado junto com a Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910/19), que está em análise no Congresso Nacional, o decreto altera a pontuação para o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) classificar os candidatos a beneficiários do programa.

Autor do projeto que susta o decreto, o deputado José Guimarães (PT-CE) acredita que os novos critérios impossibilitam que famílias tenham acesso à terra no País. “O decreto muda de maneira cruel o processo e permanência das famílias no campo”, alega.

Interesse social
Segundo ele, o texto desrespeita a Constituição Federal, a qual estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

O parlamentar afirma ainda que o governo não assentou nenhuma família dos 66 projetos de reforma agrária que estão à disposição. “Dados do Incra revelam, que existem 111.426 hectares prontos para a reforma agrária, com capacidade para assentar 3.862 famílias. Porém, não há nenhum programa em andamento nesses locais”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Roberto Seabra - Agência Câmara Notícias

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21

12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária

11/05/2011 14:29

11/05/2011 - 14h04 DECISÃO Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária Uma clínica dentária de São Paulo deverá pagar indenização por erro em prótese dentária de paciente. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 13:27

11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...

Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

11/05/2011 12:38

10/05/2011 Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo A apresentação de cópias de documentos sem a devida autenticação levou a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de hoje (10), a extinguir,...

Violência doméstica

09/05/2011 10:26

Réu tem direito à liberdade mesmo sem pagar fiança Por Marília Scriboni Sem meios para pagar a fiança arbitrada em R$ 500 pela primeira instância, um homem acusado de violência doméstica conseguiu liberdade provisória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A 2ª Câmara Criminal, ao...

Porte de armas

06/05/2011 14:58

Porte de armas Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição No mesmo dia em que o governo lança a Campanha Nacional de Desarmamento 2011, é publicado hoje, no DOU, o decreto 7.473/11, que dispõe sobre o decreto 5.123/04, que regulamenta a...