Reconhecimento legal da união estável está na pauta da CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa projeto sobre união civil entre pessoas do mesmo sexo  Pedro França/Agência Senado

Legalização de união estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ

  

Da Redação | 17/02/2017, 18h44 - ATUALIZADO EM 17/02/2017, 18h45

Projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo é um dos 40 itens na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (22), às 10h.

Segundo a proposta (PLS 612/2011), a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, poderá ser reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Senadores Antonio Anastasia e Edison Lobão,vice-presidente e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Geraldo Magela/Agência Senado

O projeto exclui do Código Civil a exigência de que essa relação seja travada entre “homem e mulher”. Também determina que a união poderá converter-se em casamento “mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração, produzindo efeitos a partir da data do registro do casamento”.

Co9mo tramita em caráter terminativo, isto é, se aprovado na comissão pode ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados, o projeto da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) só precisará ser votado no Plenário do Senado caso haja recurso para isso. O relator é Roberto Requião (PMDB-PR).

Proteção aos menores

A CCJ também deve votar na quarta-feira o PLS 195/2014, que determina o encaminhamento à Justiça, pela Lei Maria da Penha, dos casos de agressão a crianças e a adolescentes associados a agressões contra mulheres.

Autora da proposta, a senadora Ângela Portela alerta para o fato de que filhos presenciam dois de cada três casos de violência contra a mãe. Para a parlamentar, o projeto vai beneficiar milhares de menores que também são vítimas de violência doméstica e familiar. A relatora, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), apresentou voto favorável ao projeto.

Outro item da pauta é o projeto que estabelece prioridade na tramitação de processos de família envolvendo acusação de alienação parental: quando o pai ou a mãe instiga o rompimento de laços afetivos do filho com um dos pais. A proposta (PLS 19/2016) é do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que relacionou os casos de alienação parental entre os mais delicados dentro do Direito de Família.

O parlamentar ressalta que a manifestação costuma marcar a disputa pela guarda de filhos menores na separação do casal, ocasião em que muitas mães ou pais tentam interferir no relacionamento da criança com o outro cônjuge.

Obras paradas

Para evitar a paralisação de obras públicas, a CCJ ainda deve votar, em caráter terminativo, o PLS 447/2012, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O projeto muda a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para estabelecer que, “iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico”.

Relator do projeto na CCJ, o senador José Pimentel (PT-CE) considerou legítima a proposta de alteração da lei, por impedir que razões anteriores à aprovação do projeto básico da edificação possam ser invocadas para suspender ou cancelar a execução da obra. Ele entende que a medida dará maior segurança jurídica aos contratos administrativos.

Neste sentido, também deve ser analisado o substitutivo de Antonio Anastasia (PSDB-MG) ao PLS 401/2013, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). A proposta torna a licença ambiental de instalação uma condição para a assinatura de contrato de licitação. Essa licença é necessária para atividades que utilizem recursos ambientais, de acordo com especificações constantes do projeto executivo.

Pelas regras em vigor, obras podem ser licitadas com a apresentação da licença prévia, que tem caráter precário e é obtida na fase preliminar do planejamento de atividade. Segundo Aloysio Nunes, a facilidade de concessão de licenças prévias e a deficiência dos projetos básicos resultam com frequência na paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença ambiental de instalação. O projeto visa evitar esse problema.

 

Agência Senado

Notícias

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós 20/07/2021 Prova de existência de filhos não é suficiente. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara Cível de Cotia, que negou pedido de registro tardio de...

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

Reprodução assistida Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país Recente decisão do STJ, reconhecendo dupla maternidade em caso de inseminação caseira, denota a urgência do tema. Da Redação segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Atualizado às 09:56 Registrar o...