Renda do contribuinte poderá ser parâmetro para isenção do IPTU

Cartório Informativo > Renda do contribuinte poderá ser parâmetro para isenção do IPTU

Câmara dos Deputados
Para Albuquerque, a isenção deve favorecer a população mais carente

26/04/2019 - 08h07

Renda do contribuinte poderá ser parâmetro para isenção do IPTU

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/19 determina que a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), definida em lei municipal, levará em conta a faixa salarial e os proventos de aposentadoria dos contribuintes. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) e altera o Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/66).

O objetivo, segundo ele, é estimular os municípios a concederem isenção do IPTU a pessoas de baixa renda e aposentados. “As faixas econômicas menos privilegiadas da população devem receber maior proteção”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-45/2019

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Agência Câmara Notícias

"Toque de recolher"

09/12/2011 14:05

07/12/2011 - 20h22 DECISÃO É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menores A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São Paulo, que...

Nova regra prescricional em ação trabalhista

09/12/2011 13:52

Julgado do TST afasta nova regra prescricional para trabalhador rural (09.12.11) A redução do prazo de prescrição para o empregado rural pleitear eventuais direitos trabalhistas, ocorrida com a Emenda Constitucional nº 28/2000, só pode ser aplicada aos contratos firmados após a promulgação da...

A mais urgente das reformas do Judiciário

06/12/2011 10:32

A mais urgente das reformas do Judiciário (06.12.11) Por Carlos Eduardo Richinitti, juiz de Direito no RS e ex-diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre A situação atual da Justiça brasileira, em especial nos grandes tribunais, preocupa sobremaneira, pois há muito os números estão a...

Execução individual de sentença em ação civil coletiva pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário

06/12/2011 09:30

06/12/2011 - 08h02 RECURSO REPETITIVO Deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos próximos dias, decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil...

Quantia aviltante

05/12/2011 12:37

STJ aumenta honorários advocatícios de R$ 20 mil para R$ 200 mil 5/12/2011 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou aviltante a quantia de R$ 20 mil fixada como honorário de sucumbência em exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase R$ 4 milhões. Por...

Devedores de pensão alimentícia poderão ser inseridos em empresas de restrição ao crédito

05/12/2011 12:30

Novo CPC pode criar mais uma forma de garantir o pagamento de pensão alimentícia O texto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá prever a inserção dos nomes de devedores de pensão alimentícia em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC. De acordo com o advogado Ronner...