Renda do contribuinte poderá ser parâmetro para isenção do IPTU

Cartório Informativo > Renda do contribuinte poderá ser parâmetro para isenção do IPTU

Câmara dos Deputados
Para Albuquerque, a isenção deve favorecer a população mais carente

26/04/2019 - 08h07

Renda do contribuinte poderá ser parâmetro para isenção do IPTU

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/19 determina que a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), definida em lei municipal, levará em conta a faixa salarial e os proventos de aposentadoria dos contribuintes. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) e altera o Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/66).

O objetivo, segundo ele, é estimular os municípios a concederem isenção do IPTU a pessoas de baixa renda e aposentados. “As faixas econômicas menos privilegiadas da população devem receber maior proteção”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-45/2019

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Agência Câmara Notícias

Alteração do Código Civil: a posição do cônjuge na sucessão patrimonial

02/09/2024 12:49

Herança Alteração do Código Civil: a posição do cônjuge na sucessão patrimonial Anteprojeto prevê a exclusão do cônjuge e do companheiro no rol de herdeiros necessários Gabriel Grigoletto Martins de Souza, Marianna Santos Araújo 30/08/2024 05:05 Em busca do alcance de maior flexibilidade no...

Judiciário reconhece paternidade afetiva e mantém nomes de dois pais em registro civil de criança

30/08/2024 12:34

27.08.2024 17:20 Judiciário reconhece paternidade afetiva e mantém nomes de dois pais em registro civil de criança Origem da Imagem/Fonte: TJMT A configuração das famílias mudou ao longo do tempo e o direito vem buscando reconhecer e amparar juridicamente essas mudanças. Antigamente, o vínculo...

A (im)possibilidade de renúncia ao direito concorrencial sucessório pelo cônjuge

27/08/2024 13:43

A (im)possibilidade de renúncia ao direito concorrencial sucessório pelo cônjuge Isabela Lourenção Reflexões sobre a possibilidade ou não de renunciar ao direito sucessório do cônjuge/ companheiro em pacto antenupcial ou contrato de convivência. segunda-feira, 26 de agosto de 2024 Atualizado às...

Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor

27/08/2024 13:27

Se deu mal Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor A medida foi adotada para garantir o pagamento de uma dívida pendente, dado que o executado, apesar de ostentar um elevado padrão financeiro, não cumpriu suas obrigações judiciais. Da Redação terça-feira, 27 de agosto de...

Troca de primeiro nome por apelido não depende de constrangimento ou vexame

22/08/2024 12:35

SOCIALMENTE CONHECIDO Troca de primeiro nome por apelido não depende de constrangimento ou vexame Danilo Vital 20 de agosto de 2024, 13h51 “O distanciamento entre o nome civil e o nome social, por si só, é capaz de causar constrangimento”, afirmou a ministra ao votar pelo provimento do recurso...

Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de imóvel

21/08/2024 14:26

LEILÃO CANCELADO Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de imóvel Paulo Batistella 20 de agosto de 2024, 9h53 A cliente alegou que o banco credor no caso se negou a receber o valor relativo à dívida dela sob o argumento de que a consolidação da propriedade já estava em...