Senado analisa projetos sobre defesa do consumidor
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor é o colegiado encarregado do tema no Senado. À mesa, o presidente da CTFC, Rodrigo Cunha, e o vice -presidente, Rodrigo Pacheco
Marcos Oliveira/Agência Senado
Senado analisa projetos sobre defesa do consumidor
Da Redação | 14/03/2019, 16h54
Nesta sexta-feira, 15 de março, é comemorado o Dia do Consumidor. No Senado, vários projetos sobre o tema estão sendo analisados nas comissões e alguns estão prontos para a pauta do Plenário. Informações aos consumidores, venda de medicamentos, planos de saúde e proteção contra a inclusão em cadastros são alguns dos temas das proposições.
No Senado, o colegiado responsável pelo tema é a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O presidente da CTFC, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), foi superintendente do Procon de Alagoas e diz conhecer de perto as dificuldades dos consumidores. Muitos deles, segundo o senador, não conhecem seus direitos.
— Com certeza o maior desafio ainda é o acesso à informação. Poucas pessoas conhecem seus direitos. Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas demonstrou que 60% das pessoas que têm acesso à informação e sabem que seu direito foi desrespeitado não reclamam. O consumidor deixa passar e isso muitas vezes estimula o mau comportamento das empresas — disse.
Um dos projetos em análise na comissão busca justamente oferecer meios para que o consumidor saiba dos seus direitos. O PL 905/2019, apresentado em fevereiro pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), obriga empresas que ofereçam comércio online a manter link de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça. Nas lojas físicas, a manutenção de um exemplar do código já é obrigatória.
Outra preocupação da comissão, segundo o presidente, é a proteção dos dados dos consumidores, presente em textos como o PLS 25/2018, que torna obrigatória a notificação com antecedência mínima de 15 dias para a inclusão do consumidor em bancos de dados e cadastros, e o PLS 33/2017, que criminaliza o cadastramento do consumidor sem a sua autorização expressa em programa promocional realizado por instituição financeira.
Endividamento
Também em análise na Casa estão dois projetos que resultaram do trabalho da CPI dos Cartões de Credito que, em 2018, buscou investigar os juros extorsivos cobrados pelas empresas operadoras. Um dos textos, o PLS 353/2018, pronto para a pauta do Plenário, impõe aos fornecedores de produtos ou serviços e às instituições financeiras a divulgação de advertência para prevenção do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.
Levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) aponta que, em fevereiro deste ano, 61,5% das famílias entrevistadas estavam endividadas. Dessas, 78,5% apontam o cartão de crédito como o principal tipo de dívida.
Outro texto apresentado pela CPI, o PLS 354/2018, em análise na CTFC, considera publicidade enganosa qualquer forma de propaganda que utilize expressões como "parcelamento sem juros", "sem acréscimos", "com taxa zero", "gratuito" e outras semelhantes. Para o senador Fernando Bezerra Coelho, que foi relator da comissão, esse tipo de expressão pode induzir o consumidor ao erro.
— São expressões que podem iludir o consumidor, fazendo-o crer que não há cobrança de juros, quando na verdade eles já estão embutidos nos preços. Levantamentos mostram que idosos e pessoas com menor poder aquisitivo são os alvos mais fáceis deste tipo de ardil — explicou o senador.
Plenário
Outros textos, todos da Câmara, estão prontos para a votação em Plenário. Um deles é o PLC 142/2015, da deputada Lauriete (PR-ES). O texto garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular enquanto seu aparelho estiver na assistência técnica para conserto. O empréstimo vale para aparelhos que se encontram dentro do prazo de garantia.
Também estão prontos para a pauta o PLC 30/2017, que trata como abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza ou que induza consumidores a erro, e o PLC 131/2015, que dá aos usuários de TV por assinatura o direito de cancelar os contratos por meio de ligação telefônica ou via internet.
Saúde
Os direitos dos consumidores na área de saúde também são tema de muitas proposições que estão no Senado. Um deles é o PLS 286/2017 que altera normas relativas a planos de saúde para estabelecer que será fornecido ao consumidor, ao final da internação hospitalar, extrato detalhado dos valores de todos os procedimentos realizados. O projeto, do ex-senador Gladson Cameli, hoje governador pelo Acre, está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Outro texto, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), torna obrigatória a venda fracionada de remédios. A ideia do PLS 98/2017, que está sendo analisado pela CTFC, é que o consumidor possa comprar a quantidade certa de medicamento receitada pelo médico. Para a autora do projeto, além de evitar a automedicação, o texto corrige uma agressão à economia popular.
— O fracionamento de medicamentos existe no mundo inteiro. Não tem sentido o consumidor precisar tomar um medicamento por dois dias e ser obrigado a comprar uma cartela com 24 comprimidos. É uma falta de sensibilidade e um desrespeito à economia popular — disse Rose.
Para a senadora, é preciso corrigir dívidas que o país tem com os consumidores, responsáveis por movimentar a economia.
Também tratam da defesa dos consumidores na área da saúde o PLS 47/2018, que define como prática abusiva condicionar a concessão de descontos em medicamentos ao prévio cadastramento do consumidor, o PLS 510/2017, que determina a exibição em rótulos e embalagens de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas, e o PLS 153/2017 que obriga operadoras de planos privados de saúde a oferecerem planos individuais aos consumidores.
Projeto |
Assunto |
Situação |
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Estabelece a discriminação de ICMS e demais tributos incidentes na apresentação de produtos ou serviços |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Determina que empresas que ofereçam comércio online mantenham em sua página acesso fácil à versão digitalizada do Código de Defesa do Consumidor |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Obriga a gravação das chamadas telefônicas de atendimento ao consumidor e de serviço de telemarketing e o fornecimento ao interessado, se solicitada |
Com a relatoria na CCJ |
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Dispõe que agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem oferecer informação adequada sobre a prestação do serviço, que deve ser antecipada em pelo menos 48 horas na hipótese de suspensão |
Com a relatoria na CCJ |
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Classifica como enganosa a publicidade de crédito com o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Impõe aos fornecedores de produtos ou serviços e às instituições financeiras a divulgação de advertência para prevenção do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial |
Pronto para deliberação do Plenário |
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Dispõe como direito básico do consumidor que paga antecipadamente por serviços de prestação continuada a imediata rescisão do contrato com a devolução integral do valor pago |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Limita o reajuste de preços ao consumidor dos bens e serviços cujos preços são controlados pelo governo ou suas agências reguladoras à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Estabelece que o valor da anuidade de cartão de crédito deve ser informado na fatura enviada ao consumidor, assim como a data de validade da anuidade vigente. Determina que os reajustes devem ser informados na fatura com antecedência de 45 dias |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Estabelecer que a compra e venda de unidades integrantes de incorporação imobiliária deve ser iniciada por quadro-resumo com informações básicas sobre o contrato. Prevê sanções para atraso na entrega do imóvel e para falta de pagamento ou distrato por iniciativa do comprador. Estabelece a aplicação do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor |
Aguarda escolha de relator na CCJ |
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Caracteriza como abusivo condicionar a concessão de descontos em medicamentos ao prévio cadastramento do consumidor |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Estabelece que a inclusão em bancos de dados e cadastros deve ser notificada com antecedência ao consumidor |
Com a relatoria na CTFC |
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Determina a exibição em rótulos e embalagens de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas |
Com a relatoria na CAS |
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Acrescenta ao rol de práticas abusivas de propaganda as que: ofendam a dignidade humana; ofereçam sugestões de comportamento que procurem incidir sobre as escolhas e a autoimagem da pessoa; ou veiculem ideias e valores que pressuponham ou contenham visões desiguais e ofensivas a qualquer gênero |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Considera abusiva a cláusula de contrato que obriga o pagamento de faturas exclusivamente no estabelecimento do fornecedor |
Aguarda a escolha de relator na CTFC |
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Estabelece devolução imediata de 80% das parcelas pagas pelo mutuário que se tornar inadimplente no contrato de financiamento de bens móveis e imóveis e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causada por culpa única e exclusiva da instituição ou empresa responsável pelo financiamento além de prever como crime a retenção dos valores |
Aguarda escolha de relator na CAE |
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Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que será fornecido ao consumidor, ao final da internação hospitalar, extrato detalhado dos valores de todos os procedimentos realizados e do tratamento feito pelo plano de saúde |
Com a relatoria na CAS |
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Define produto essencial e estabelece regras e prazos para o caso de vício desse produto |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Garante ao segurado adquirente de veículo automotor, bem como ao terceiro envolvido em sinistro, o direito à livre escolha da oficina mecânica e reparadora sempre que necessário o acionamento do seguro |
Com a relatoria na CCJ |
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Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a comercializar planos individuais de assistência à saúde |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Estabelece que todo produto ofertado para consumo, caso possua prazo de validade, deve apresentá-lo destacado e facilmente legível. Os supermercados devem divulgar de forma destacada a data de vencimento, caso ela esteja para ocorrer em até sete dias |
Pronto para deliberação do Plenário |
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Torna obrigatório o fracionamento de medicamentos, a fim de assegurar a venda na quantidade prescrita |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Criminaliza o cadastramento do consumidor sem a sua autorização expressa em programa promocional realizado por instituição financeira |
Aguarda escolha de relator na CTFC |
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Torna abusiva a publicidade que contenha informação de texto ou apresentação sonora ou visual que leve o consumidor a engano quanto ao produto ou serviço anunciado |
Pronto para deliberação do Plenário |
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Determina que os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta sobre essa informação nas bulas e nos materiais destinados à propaganda e publicidade |
Com a relatoria na CTFC |
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Estabelece prazo de dez anos para manutenção de peças de reposição, prazo de sete dias para desistir do contrato e, na comercialização de hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite ou mel, obrigatoriedade de informações específicas ao consumidor |
Com a relatoria na CTFC |
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Estabelece que durante o prazo de vigência da garantia, é direito do consumidor que apresentar aparelho de telefonia celular defeituoso em posto de assistência técnica autorizada receber por empréstimo aparelho que possibilite, pelo menos, originar e receber chamadas e enviar mensagens de texto |
Pronto para deliberação do Plenário |
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Prevê como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet |
Pronto para deliberação do Plenário |
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Estabelece prazo de tolerância de 180 dias para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e multa para os casos de descumprimento |
Com a relatoria na CCJ |
Agência Senado
