Senador defende veto a dispositivo sobre planos de saúde

03/08/2011 - 22h03

Humberto Costa defende veto a dispositivo sobre planos de saúde 

Mesmo tendo defendido a aprovação do PLV 18/11, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), anunciou que pedirá à presidente Dilma Rousseff que vete trecho do projeto que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física das despesas relativas a planos de saúde pagos a empregados domésticos. A dedução tem valor limite de R$ 500 anuais por declaração.

O senador explicou que não foi possível derrubar o dispositivo, incluído na Câmara dos Deputados por iniciativa da bancada do PSOL, na sessão desta quarta-feira (4), já que isso obrigaria a volta do texto para a Câmara - medida provisória perderia a validade no próximo domingo (7).

- Temos de ter posição frontalmente contrária a esta medida. Nós temos lutado de forma decisiva pela valorização do sistema público de saúde, por mais recursos para o SUS e temos buscado combater os subsídios diretos e indiretos que são dados ao sistema suplementar, de planos e seguros de saúde, que representam uma renúncia fiscal significativa -, afirmou o senador, que explicou que, só com a possibilidade de que usuários de planos privados abatam essas despesas em suas declarações de Imposto de Renda, a União renuncia a cerca de R$ 5 bilhões anuais que "poderiam ser aplicados na Saúde".

Além disso, o senador lembrou também que a falta de uma legislação que obrigue os planos e seguros privados a oferecerem todos os procedimentos médicos a seus usuários faz com que os pacientes precisem recorrer ao SUS por diversas vezes, principalmente para procedimentos mais caros.

Da Redação / Agência Senado
 

Notícias

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

Trabalho Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1 Texto foi proposto pela deputada Erika Hilton e depende do apoio de 171 parlamentares para ser analisada no Congresso. Da Redação segunda-feira, 11 de novembro de 2024 Atualizado às 12:07 Uma PEC - proposta de emenda à constituição...

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do...

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem,...

Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural

Impenhorabilidade Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural STJ decidiu que, para impenhorabilidade, apenas a área produtiva de pequenas propriedades rurais deve ser considerada, excluindo-se a área de preservação ambiental. Decisão baseou-se em assegurar que...

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós 20/07/2021 Prova de existência de filhos não é suficiente. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara Cível de Cotia, que negou pedido de registro tardio de...