Transportes aprova nova regulamentação para a aviação pública no Brasil

08/10/2015 - 20h28

Comissão aprova nova regulamentação para a aviação pública no Brasil

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 859/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86), com objetivo de aperfeiçoar a regulamentação da aviação pública no Brasil.

A primeira alteração isenta as aeronaves públicas dedicadas exclusivamente ao serviço público das tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea. Hoje, o código prevê que a utilização do espaço aéreo brasileiro, por qualquer aeronave, fica sujeita a essas tarifas. A lei atual isenta do pagamento apenas as aeronaves pertencentes aos aeroclubes.

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Clarissa Garotinho
Clarissa Garotinho apresentou emenda para estabelecer prioridade para aeronaves públicas em situação de emergência 

O projeto também reserva espaços nos aeroportos para órgãos públicos dedicados exclusivamente à aviação pública. Além disso, proíbe que aeronaves classificadas como públicas realizem funções incompatíveis com a sua classificação. 
Outra alteração no código determina que a formação e o treinamento do pessoal dos órgãos públicos, bem como os requisitos básicos para a operação de aeronaves pelo respectivo pessoal, terão regulamentação especial da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Segurança pública
O projeto ainda equipara algumas aeronaves públicas dedicadas exclusivamente ao desempenho de funções de segurança pública, como a utilizada pelas polícias ou as de resgate, ao mesmo regime jurídico das aeronaves militares. Conforme o texto, caberá à Anac o registro, a certificação e a homologação dessas aeronaves. As aeronaves dedicadas à segurança pública terão de ter seguro aeronáutico contra danos às pessoas ou bens na superfície, ao pessoal a bordo e ao valor da aeronave.

Emenda
O parecer da relatora, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), foi favorável à proposta, com emenda que estabelece que a operação de aeronaves públicas, dedicadas exclusivamente ao desempenho de serviços públicos, será realizada com prioridade e condições especiais de voo quando em situação de emergência. “A concessão desta prioridade, prevista no projeto, sem elencar especificidades pode causar situações indesejadas como, por exemplo, a preferência de uma aeronave pública em voo de treinamento sobre uma aeronave privada que realiza transporte de doentes ou a serviço de transporte de órgãos doados”, explicou a parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição - Luciana Cesar
Origem da Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

Derrota dos estados Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada 30 de outubro de 2024, 21h22 A rejeição do Congresso Nacional em dispor no texto da lei sobre a incidência do ITCMD nos planos de VGBL é um bom indicativo de que a pretensão dos estados não deve ser...

Consequências da venda de lote desprovido de registro

Opinião Consequências da venda de lote desprovido de registro Gleydson K. L. Oliveira 28 de outubro de 2024, 9h24 Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem posição pacífica de que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento é nulo de...