União estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ

Origem da Foto: Agência Senado

União estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ

  

Da Redação | 02/05/2017, 09h23

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania reúne-se na quarta-feira (3) para analisar uma pauta de 42 itens. Pode ser concluída a análise do PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que altera o Código Civil para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Já houve uma primeira votação do texto e falta agora a deliberação em turno suplementar.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O projeto altera a redação do artigo 1.723, reconhecendo como entidade familiar a união entre duas pessoas, independente de gênero.

A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já vem sendo autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto de lei tem como objetivo eliminar as dificuldades nesses casos.

O texto a ser votado é um substitutivo do relator Roberto Requião (PMDB-PR), com alterações em outros artigos do Código Civil para adequá-los à proposta de Marta Suplicy. Se o texto for definitivamente aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para análise da proposta em Plenário.

O projeto está na pauta da CCJ desde o início de março. O senador Magno Malta (PR-ES) é um dos que estão contra. Ele apresentou uma emenda para garantir que o instituto do casamento, no Código Civil, seja apenas um ato entre homem e  mulher. A sugestão não foi admitida pelo relator, sob o argumento de que não se trata na verdade de uma emenda, mas de um novo substitutivo que desfiguraria por completo o projeto.

Além disso, no mérito, Requião afirma que a positivação do direito ao casamento homoafetivo na legislação brasileira é uma necessidade e, na verdade, uma dívida do Congresso Nacional. Segundo ele, trata-se de uma realidade em países do mundo inteiro e atende a um segmento social que ainda é vítima de toda sorte de preconceitos e humilhações.

Idosos

 

Também está na pauta da CCJ projeto que cria um tipo penal específico para enquadrar o homicídio contra idoso (idosicídio) e, adicionalmente, inclui esse delito no rol dos crimes hediondos.

Para o autor do projeto (PLS 373/2015), senador Elmano Férrer (PMDB-PI), o homicídio contra idosos é um crime de grande crueldade, revoltante e que causa repulsa na sociedade, justificando o enquadramento como hediondo, para o qual é prevista punição mais rigorosa e sem a possibilidade de pagamento de fiança.

O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), é favorável à proposta, que tramita em caráter terminativo.

Afrodescendentes

Os senadores devem analisar ainda o PLS 160/2013, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que destina no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes. O voto do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é pela aprovação da matéria.

 

Agência Senado

Notícias

Pacotes de viagens

  Nas compras pela Web, vale direito de arrependimento O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante Ferri Júnior, assegura ao consumidor o direito de reflexão nos casos de compra de um produto fora do estabelecimento comercial por meio dos correios, internet, telefone ou...

JT determina validade de assinatura digital em petição protocolada pela União

JT determina validade de assinatura digital em petição protocolada pela União Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho - 1 hora atrás A Turma Recursal de Juiz de Fora considerou válida a assinatura digital utilizada por advogado da União para assinar petição inicial em processo de...

Criminalistas afirmam: PEC dos Recursos viola a presunção de inocência

Extraído de Portal do Holanda 16 de Maio de 2011 Criminalistas afirmam: PEC dos Recursos viola a presunção de inocência - O argumento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cesar Peluso, de que se tivesse sido aprovada, nos últimos dois anos, a PEC dos Recursos só teria prejudicado...

A "PEC do Peluso" está na mira dos juristas

Extraído de DireitoNet Juristas são contra PEC dos Recursos 16/mai/2011 Fonte: OAB - Conselho Federal A "PEC do Peluso" está na mira dos juristas. Os maiores advogados do país abriram guerra contra a proposta de emenda à Constituição que altera os artigos 102 e 105 da Carta para transformar os...

Conheça a prova do concurso para juiz de Direito substituto do Distrito Federal

Gabarito Conheça a prova do concurso para juiz de Direito substituto do Distrito Federal (16.05.11) Nas segundas-feiras, o Espaço Vital vem publicando matérias sobre concursos públicos de interesse dos operadores do Direito. Os gabaritos são veiculados no dia seguinte; confira-os em nossa edição de...