Unificação de CI enfrenta dificuldades técnicas e legais

Unificação de carteiras de identidade no País enfrenta dificuldades técnicas e legais

Lei prevê documento único desde 1997, mas autonomia dos estados exige que implantação comece pelos documentos novos, respeitando os existentes. Mas alguns estados já começam a se preparar para as novas regras.

Alexandra Martins / Câmara dos Deputados

Representante de São Paulo explica o sistema que vem sendo implantado no estado.

Hoje é possível para a mesma pessoa tirar várias carteiras de identidade em diferentes locais do País. O sistema pulverizado por estados permite pelo menos um RG em cada um. Para quem usa nomes diferentes para cometer crimes, o número se multiplica. A lei do Registro de Identidade Civil, o RIC, que cria um número único de identidade válido para todo o Brasil foi promulgada em 1997, mas ainda não saiu do papel.

Na Câmara, está em análise um projeto de lei (o PL3860/12) que regulamenta a implantação do sistema. Em uma audiência pública realizada nesta terça-feira (15) pela Comissão de Segurança Pública para discutir essa proposta, os participantes afirmaram que o sistema atual está falido.

Vida civil eletrônica
O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato Martini, afirmou que não há obrigação ou direito que não se inicie pela identificação e que ela tem de ser absolutamente segura, o que não ocorre. O ITI é uma autarquia ligada à Casa Civil da Presidência da República que credencia, audita e autoriza autoridades certificadoras.

Martini explicou que para contornar a insegurança de identificação ao conceder os certificados digitais, são criados outros instrumentos, mas isso encarece e torna o sistema mais lento. Ele informou que, para fazer os pilotos de implementação do RIC, está sendo usada a base de dados digital de identificação de alguns estados, como Distrito Federal e Rio de Janeiro, que já têm um sistema confiável.

"Com a migração da vida civil para a vida civil eletrônica, cada vez mais o brasileiro não irá mais para um balcão apresentar um papel e receber uma carimbada, ele irá para um sistema de informação na Internet”, lembrou ele. Por isso, Martini enfatizou que “é preciso se identificar de uma forma inequívoca".

O professor do Instituto de Ciências Exatas e Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto, Carlos Frederico Cavalcanti, afirmou que é preciso estabelecer um padrão técnico de identificação nacional, seja ele datiloscópico, por íris ou DNA. Na opinião de Cavalcanti, é preciso obrigar os estados a aderir ao sistema.

Para o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), essa será a maior dificuldade do sistema. Ele defendeu um sistema e número únicos, como já ocorre com a carteira de habilitação. O parlamentar sugeriu que a certidão de nascimento já venha com um número que será usado posteriormente na emissão da identidade.

Autonomia dos estados
Mas o representante do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, argumentou que seria inconstitucional obrigar os estados a aderirem ao sistema unificado, o que levou inclusive à modificação da lei, que previa inicialmente um número que unificaria todos os documentos.

A ideia agora, segundo ele, “é construir uma base nacional, respeitando os documentos existentes e a partir da consolidação dessa base, você proporcionar uma integração, uma migração gradual desses documentos para a adoção de um número RIC".

Marivaldo Pereira disse que algumas das normas previstas pelo projeto de regulamentação, do ex-deputado Gilmar Machado, ficariam melhor se mantidas na regulamentação infralegal, porque tratam de questões que podem mudar seja pelo desenvolvimento tecnológico, seja por mudanças políticas.

Garantir avanços
O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), afirmou que vai, por meio do substitutivo apresentado na comissão, tentar superar os problemas apresentados. O importante, diz o deputado é garantir a aplicabilidade do sistema. “O Brasil tem de avançar e não pode permanecer na insegurança jurídica e com as fraudes que são causadas hoje por falta de um sistema capaz de oferecer para o Estado, as entidades e a sociedade, soluções que estão disponíveis", diz Efraim Filho.

A audiência terminou com a apresentação dos sistemas que vêm sendo desenvolvidos pelos estados de São Paulo e Paraíba para dar segurança a seu sistema de identificação de cidadãos. Os responsáveis pelos sistemas afirmaram que suas bases de dados e propostas estão sendo pensadas de acordo com as regras do RIC para que eles não sejam incompatíveis quando ficar definido o sistema federal.