Valor do mínimo deverá ser decidido pelo novo presidente da República

07/07/2010 23:43

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ) para 2011. Um acordo entre o governo e a oposição garantiu a votação da matéria, que ainda será analisada pelo Congresso Nacional, em sessão às 9 horas desta quinta-feira (8).

O relator da proposta, senador Tião Viana (PT-AC), conduziu a negociação ao lado do presidente da comissão, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), e do vice-líder do governo no colegiado, deputado Gilmar Machado (PT-MG). Eles garantiram a suspensão dos trabalhos dos Plenários da Câmara e do Senado, abrindo uma janela para a comissão votar a LDO.

O texto acatado por deputados e senadores traz mudanças substanciais em relação ao parecer final apresentado por Viana, consolidadas em dois adendos e três erratas. Uma delas afeta o salário mínimo. O senador retirou a regra prevista no seu parecer para o reajuste real (acima da inflação) do mínimo, que seria equivalente à média do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.  acumulado em 2008 e em 2009.

No lugar disso, colocou um dispositivo que apenas obriga o Executivo a assegurar, no Orçamento de 2011, recursos para o aumento real, sem mencionar parâmetros. Segundo Viana, pesou, na decisão de mudar, o entendimento dos parlamentares de que o valor do mínimo deverá ser decidido pelo novo presidente da República.

O texto aprovado obriga o governo a assegurar recursos para a correção real das pensões e aposentadorias vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2011, inclusive para as que estão acima do piso. É a primeira vez que uma LDO trata desse assunto. Tradicionalmente, a lei aborda apenas o salário mínimo, sem regular as aposentarias e pensões do INSS.

Licitações
Outra mudança no texto, negociada por pressão da bancada oposicionista, garante que as estatais e órgãos com regimes licitatórios próprios – como a Petrobras, o Sistema Eletrobrás e a Brasil 2016, que vai gerenciar as obras das Olimpíadas – terão de balizar os preços das suas licitações pelas tabelas oficiais de custos da construção civil (Sinapi) e de obras rodoviárias (Sicro).

O parecer original de Viana abria a possibilidade de as estatais usarem tabelas próprias de preços, medida que a oposição criticou por prejudicar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ). O argumento é o de que o TCU não teria mais um parâmetro para avaliar os custos dos empreendimentos. Pela negociação, as estatais só poderão usar preços próprios em licitações para itens de montagem industrial ou que não possam ser caracterizados como obras civis.

Tomando como exemplo a construção de uma refinaria, a Petrobras terá que seguir os preços oficiais para obras de terraplanagem e de construção de vias de acesso, mas poderá usar os seus custos específicos na escolha de equipamentos de transformação do petróleo em combustíveis.

Também por meio do acordo, Tião Viana concordou em retirar o dispositivo que incluía, no orçamento fiscal, toda a arrecadação das contribuições para o Sistema S (formado por entidades como o Sesc e o Senac). Na prática, isso inflaria a receita do País em 2011, abrindo espaço para o governo também elevar as suas despesas. Viana manteve no texto apenas a obrigação de as entidades do Sistema S informarem na internet, a cada dois meses, os montantes arrecadados.

Um dos poucos pontos em que não houve acordo com o relator foi a possibilidade de a União processar a indústria de tabaco para ressarcir as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de fumantes. Esse dispositivo foi incluído por Viana, mas teve forte oposição até da base aliada ao governo. A bancada do Rio Grande do Sul, maior produtor brasileiro de fumo, criticou a medida, que acabou sendo retirada na votação dos destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal..

Conversas
Deputados e senadores ressaltaram o papel das negociações para a aprovação unânime da LDO. "O nível do debate foi excelente", disse o deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Rogério Marinho (PSDB-RN) avaliou que o substitutivo aprovado "mantém no Congresso os instrumentos para fiscalizar a execução dos recursos públicos".

Já o deputado Luiz Carreira (BA), líder do DEM no colegiado, elogiou a inclusão do Fundo Nacional de Mudanças Climáticas entre as ações que não poderão ser contingenciadasBloqueio de despesas previstas no Orçamento Geral da União. Procedimento empregado pela administração federal para assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. As despesas são bloqueadas a critério do governo, que as libera ou não dependendo da sua conveniência.  em 2011. "Esse é um dos grandes avanços da LDO", afirmou. Marinho e Carreira participaram da negociação que viabilizou o acordo, assim como a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e os deputados Eduardo Sciarra (DEM-PR), Waldemir Moka e Gilmar Machado.