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Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Sucessões - Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade - Transferência aos herdeiros legítimos - ITCD Publicado em: 29/06/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE USO DE JAZIGO PELA MUNICIPALIDADE -...

Após 12 anos da morte da mulher, aposentado rural tem direito a pensão

29/06/2015 14:13

Após 12 anos da morte da mulher, aposentado rural tem direito a pensão Publicado em: 29/06/2015 Após 12 anos da morte da esposa, Manoel Dias de Oliveira, de 82 anos, conseguiu, nesta terça-feira (23), durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Itapirapuã, o...

Terça-feira de carnaval não é considerada feriado

26/06/2015 14:20

Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado. Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e mais 1 usuário - 14 horas atrás É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias...

Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

26/06/2015 13:07

26/06/2015 - 08:53 DECISÃO Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a...

Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade

25/06/2015 13:50

Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade Publicado em: 25/06/2015 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, rejeitando o pedido dos...

Relator é contra adiamento da vigência do novo CPC

24/06/2015 13:24

23/06/2015 - 20h15 Relator é contra adiamento da vigência do novo Código de Processo Civil Paulo Teixeira não descartou, no entanto, alterar um dispositivo que foi criticado pelos ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli O relator da comissão que analisou a reforma do Código...

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