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20/01/2015 - 15:49 DECISÃO Quarta Turma reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação “Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do...

Proposta impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação

21/01/2015 12:59

21/01/2015 - 09h11 Proposta impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8022/14, das deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não...

Artigo: A vida passa pelo cartório - Frank Wendel Chossani

20/01/2015 15:24

Artigo: A vida passa pelo cartório - Frank Wendel Chossani Publicado em 19/01/2015 A população do país, de acordo com dados de projeções e estimativas da população do Brasil e das unidades da Federação do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística[1], ultrapassou, no início do ano de...

TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel

19/01/2015 14:34

TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por E.P.P., antigo dono do imóvel, contra a decisão de 1º Grau que garantiu o domínio deste a G.G.F. Segundo consta nos autos,...

Projeto de reforma penal aumenta para 40 anos tempo máximo de cadeia

19/01/2015 13:52

16/01/2015 - 16h06 Projeto de reforma penal aumenta para 40 anos tempo máximo de cadeia Texto também prevê sanções mais severas em caso de corrupção e dificulta liberdade condicional. Divulgação André de Paula: "mudanças pontuais dificilmente...

Paternidade é mantida por vínculos socioafetivos

14/01/2015 12:27

Mesmo com exame de DNA negativo, paternidade é mantida por vínculos socioafetivos Publicado em: 14/01/2015 Mesmo com exame de DNA negativo, a paternidade pode ser mantida caso haja vínculo socioafetivo entre pai e filho. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de...

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