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Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Ação negatória de paternidade em face do pai registral - Preliminares afastadas - Exame de DNA dirigido contra suposta avó paterna Publicado em: 07/11/2014 DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DO PAI...

JT exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência

07/11/2014 14:03

JT exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados TRT - 3ª Região - MG - 06/11/2014 A lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com...

Pagar só parcelas vencidas não justifica reintegração na posse de caminhão financiado

07/11/2014 13:22

Pagar só parcelas vencidas não justifica reintegração na posse de caminhão financiado Publicado por Carta Forense e mais 1 usuário - 19 horas atrás A liquidação em juízo de parcelas em atraso não regulariza a situação contratual de financiado inadimplente e, portanto, não dá sustentação a pedido...

Proprietário deverá recompor área desmatada ainda que não tenha dado causa

07/11/2014 13:00

Proprietário deverá recompor área desmatada ainda que não tenha dado causa Aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está ele praticando ilícito Publicado por Joao Montenegro - 13 horas atrás Em sessão realizada nesta quarta-feira, 5 de novembro, no Plenário II do Tribunal...

Comprovante de custas ilegível por demora em julgamento não é culpa da parte

07/11/2014 12:49

Comprovante de custas ilegível por demora em julgamento não é culpa da parte Publicado por Danielli Xavier Freitas - 37 minutos atrás A 4ª turma do TST havia considerado que cabia à parte providenciar uma cópia do comprovante por outro modo mais duradouro. "A responsabilidade pelo esmaecimento...

TRF3 - Isenção de ITR sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imovel

06/11/2014 13:02

TRF3 - Isenção de Imposto Territorial Rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imovel A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, que...

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