Palavra-chave: CP

Reforma do Código Penal alimenta debate sobre maioridade penal

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Marcado por polêmicas, projeto que criminaliza homofobia depende da votação do novo Código Penal

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Novo Código Penal será mais severo na punição a empresas e executivos

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Senado avança em esforço para atualizar códigos legais

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