Palavra-chave: Multa
Condômino deve pagar multa por barulho excessivo
Antes de ser multado, condômino tem o direito de apresentar defesa
Juiz vê excesso de rigor e anula multa por placa desgastada pelo tempo
Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito
Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
Multa para quem desiste da compra de imóvel pode ser de 50% do valor pago
Decisão administrativa sobre multa de trânsito é anulada por falta de fundamentação
Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos
Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado
Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda
Juiz suspende multa aplicada a um motociclista que não esteve no local da infração
Multa por circulação de animais em elevador social é válida, decide TJ-SP
Projeto do deputado federal Luizão Goulart tira os pontos da CNH em caso de multas administrativas
Conversão de multas de trânsito em advertências segue para a Câmara dos Deputados
Carteira Digital de Trânsito agora permite pagamento de multas
Bolsonaro sanciona novo Código de Trânsito e diz que pode complementar lei
Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz
Pesquisa Pronta destaca obrigatoriedade de dupla notificação na multa para motorista não identificado
Multa terá que ser comprovada com foto
Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
STJ – Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
CCJ aprova multa de R$ 191 para quem levar bebida em carro
Proposta acaba com infração comprovada por lombada eletrônica
Câmara aprova multa para empresa que discriminar mulheres em relação a salário
Proposta torna obrigatória advertência por escrito de multas de trânsito
"Motoristas desavisados"
Notícias
TJ-AL anula decisão que condenou banco por ausência de assinatura a rogo de parte
21/11/2024 08:53REQUISITO FUNDAMENTAL
TJ-AL anula decisão que condenou banco por ausência de assinatura a rogo de parte
20 de novembro de 2024, 21h30
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, acolheu o argumento de que a procuração não tinha assinatura a rogo.
Confira em Consultor...
Cláusulas restritivas nas doações de imóveis
19/11/2024 12:22Cláusulas restritivas nas doações de imóveis
Hainer Ribeiro
O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação.
terça-feira, 19 de novembro de 2024
Atualizado em 18 de novembro de 2024 13:34
Cláusulas...
TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação
18/11/2024 13:08TEM QUE AVISAR
TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação
18 de novembro de 2024, 12h31
O magistrado ainda apontou que não havia nenhum documento que demonstrasse que o credor tentou promover a intimação pessoal do recorrente por meio dos Correios, com aviso de...
Em disputa por anel, tribunal dos EUA elimina fator 'culpa' por rompimento de noivado
12/11/2024 10:39SEM APONTAR O DEDO
Em disputa por anel, tribunal dos EUA elimina fator 'culpa' por rompimento de noivado
João Ozorio de Melo
12 de novembro de 2024, 10h30
De acordo com o tribunal de Massachussets, algumas cortes declararam que atribuir a culpa a quem rompe um noivado está em desacordo com o...
Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1
11/11/2024 14:21Trabalho
Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1
Texto foi proposto pela deputada Erika Hilton e depende do apoio de 171 parlamentares para ser analisada no Congresso.
Da Redação
segunda-feira, 11 de novembro de 2024
Atualizado às 12:07
Uma PEC - proposta de emenda à constituição...
Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?
11/11/2024 13:46
Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil.
Em 2021, em sede do...
