Palavra-chave: Município
Como dono da obra, município não responde por dívidas de empreiteira
Manutenção verde
Município não pode criar cargos para entes federados
Municípios criam taxas para aumentar arrecadação
Situação vexatória
Juiz pode ordenar que município matricule menor em situação de risco
Município pode legislar sobre atendimento em mercados
Município pode editar leis com benefícios fiscais
Município indenizará motorista que capotou ao bater em bloco no acostamento
Omissão do Estado
TJ-SP Nega recurso do Município e reconhece companheira como única sucessora
Senado - Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU
ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica
Receita não pode obrigar município a declarar IR retido, decide juiz
Juiz extingue processo de consumidor porque autora não mora na cidade
Municípios poderão registrar ciclomotores
Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova parecer do Projeto de Lei 6905/17 sobre desapropriação para reparcelamento do solo
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
Reforma tributária: prefeitos manifestam receio de perder receitas
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção
Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide Primeira Turma
Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF
Artigo – As APPs em área urbana após o advento da Lei Federal 14.285 – Por Evandro A. S. Grili
Projeto incentiva municípios a instituírem o programa Cidade Amiga do Idoso
Empresas poderão ser estimuladas a se instalarem em municípios com baixo IDH
Empresas telefônicas culpam leis municipais pela má cobertura
Finanças aprova isenção de tarifa a morador de município com pedágio
Notícias
A (im)possibilidade de renúncia ao direito concorrencial sucessório pelo cônjuge
27/08/2024 13:43A (im)possibilidade de renúncia ao direito concorrencial sucessório pelo cônjuge
Isabela Lourenção
Reflexões sobre a possibilidade ou não de renunciar ao direito sucessório do cônjuge/ companheiro em pacto antenupcial ou contrato de convivência.
segunda-feira, 26 de agosto de 2024
Atualizado às...
Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor
27/08/2024 13:27Se deu mal
Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor
A medida foi adotada para garantir o pagamento de uma dívida pendente, dado que o executado, apesar de ostentar um elevado padrão financeiro, não cumpriu suas obrigações judiciais.
Da Redação
terça-feira, 27 de agosto de...
Troca de primeiro nome por apelido não depende de constrangimento ou vexame
22/08/2024 12:35SOCIALMENTE CONHECIDO
Troca de primeiro nome por apelido não depende de constrangimento ou vexame
Danilo Vital
20 de agosto de 2024, 13h51
“O distanciamento entre o nome civil e o nome social, por si só, é capaz de causar constrangimento”, afirmou a ministra ao votar pelo provimento do recurso...
Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de imóvel
21/08/2024 14:26LEILÃO CANCELADO
Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de imóvel
Paulo Batistella
20 de agosto de 2024, 9h53
A cliente alegou que o banco credor no caso se negou a receber o valor relativo à dívida dela sob o argumento de que a consolidação da propriedade já estava em...
STJ: Credor que assume dívida de recuperanda não tem prioridade
21/08/2024 13:47Sub-rogação
STJ: Credor que assume dívida de recuperanda não tem prioridade
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que sub-rogação não confere direitos adicionais, mantendo o crédito vinculado ao contrato original.
Da Redação
sexta-feira, 16 de agosto de 2024
Atualizado às 13:56
Credores que...
Caso julgado pelo TJ-SP suscita debate sobre herança de bens digitais
20/08/2024 12:37Opinião
Caso julgado pelo TJ-SP suscita debate sobre herança de bens digitais
Marcelo Frullani Lopes
19 de agosto de 2024, 17h18
Como a legislação atual brasileira não trata especificamente da transmissão desses bens por herança, o Poder Judiciário foi convocado, em diversas ocasiões, a decidir o...