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Palavra-chave: Município
Como dono da obra, município não responde por dívidas de empreiteira
Manutenção verde
Município não pode criar cargos para entes federados
Municípios criam taxas para aumentar arrecadação
Situação vexatória
Juiz pode ordenar que município matricule menor em situação de risco
Município pode legislar sobre atendimento em mercados
Município pode editar leis com benefícios fiscais
Município indenizará motorista que capotou ao bater em bloco no acostamento
Omissão do Estado
TJ-SP Nega recurso do Município e reconhece companheira como única sucessora
Senado - Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU
ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica
Receita não pode obrigar município a declarar IR retido, decide juiz
Juiz extingue processo de consumidor porque autora não mora na cidade
Municípios poderão registrar ciclomotores
Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova parecer do Projeto de Lei 6905/17 sobre desapropriação para reparcelamento do solo
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
Reforma tributária: prefeitos manifestam receio de perder receitas
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção
Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide Primeira Turma
Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF
Artigo – As APPs em área urbana após o advento da Lei Federal 14.285 – Por Evandro A. S. Grili
Projeto incentiva municípios a instituírem o programa Cidade Amiga do Idoso
Empresas poderão ser estimuladas a se instalarem em municípios com baixo IDH
Empresas telefônicas culpam leis municipais pela má cobertura
Finanças aprova isenção de tarifa a morador de município com pedágio
Notícias
Não é inconstitucional a proibição de uso de cigarro pelo Município
24/06/2011 10:44Não é inconstitucional a proibição de uso de cigarro pelo Município
21 de junho de 2011, às 16h34min
Por João Batista Santafé Aguiar, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O Órgão Especial do TJRS decidiu nesta segunda-feira, 20/6, que não é inconstitucional a proibição no território do...
Reconhecida união estável de homem com esposa e amante
22/06/2011 15:30Extraído de Recivil
Juiz reconhece união estável de homem com esposa e amante e manda dividir pensão
O juiz Antônio José de Carvalho Araújo, substituto da 19ª Vara Federal, mandou a UFRPE (Universidade Federal Rural de Pernambuco) dividir a pensão por morte de um servidor entre a esposa, a amante e...
“Pink money”
22/06/2011 10:1717.JUN.11 - 21:00
O avanço do dinheiro rosa
Decisão do Supremo Tribunal Federal valida as uniões estáveis entre casais do mesmo sexo e abre caminho para um novo - e bilionário - filão do setor financeiro brasileiro
Por Juliana Schincariol
Os bancos estão de olho no dinheiro cor-de-rosa. Não, nada a...
APOSENTADO PODERÁ SER ISENTO DE PAGAR TARIFAS BANCÁRIAS
22/06/2011 10:01Extraído de LegisCenter
APOSENTADO COM MAIS DE 60 ANOS PODERÁ SER ISENTO DE PAGAR TARIFAS BANCÁRIAS
17/06/2011 13:41
O relator na comissão, deputado Luciano Moreira (PMDB-MA), apresentou uma emenda Aposentados com mais de 60 anos e que recebem até um salário mínimo poderão ser isentos de...
É inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que o CTB
21/06/2011 17:31Terça-feira, 21 de junho de 2011
É inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que o CTB
Teve repercussão geral reconhecida matéria referente à competência suplementar de município para legislar sobre trânsito e transporte, com imposição de sanções mais gravosas que aquelas...
STJ assegura a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário
21/06/2011 16:1121/06/2011 - 10h20
DECISÃO
STJ assegura a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo...
