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DECISÃO 20/03/2025 07:45    Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial O comparecimento do réu na fase inicial da ação, em momento anterior à decisão do magistrado sobre o recebimento...

TJPA reconhece filiação socioafetiva do padrasto após morte da mãe sem excluir paternidade biológica 13/03/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA reconheceu a filiação socioafetiva de uma criança de sete anos e seu padrasto após a morte da...

Encontro marcado Tese do STJ ainda pode amenizar penhora de imóvel por dívida de condomínio Danilo Vital 18 de março de 2025, 8h48 O primeiro e mais importante ponto é esclarecer que a penhora só é possível após o esgotamento de outros meios de constrição. Seria o caso de o condomínio buscar,...

sexta-feira, 14 de março de 2025 Projeto de Lei 6204/2019 propõe desjudicialização das execuções civis no Brasil Iniciativa da senadora Soraya Thronicke busca simplificar cobranças de dívidas, desafogando o Judiciário e aumentando eficiência dos processos Está em tramitação no Senado Federal o...

A separação de fato extrajudicial: Novo caminho para fim da convivência Flávia Gentil e Ana Carolina Carvalho Silveira segunda-feira, 17 de março de 2025 Atualizado em 14 de março de 2025 14:17 A separação de fato, instituto jurídico relevante no Direito de Família brasileiro, ganhou nova...

Paternidade STJ: Exame de DNA negativo não basta para excluir pai de registro Para colegiado, após 14 anos de convivência, anulação da paternidade representaria retrocesso emocional para o adolescente. Da Redação quarta-feira, 12 de março de 2025 Atualizado às 14:18 Divergência entre paternidade...