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Palavra-chave: prazo
STF esclarece que resolução que regulamentou nova lei do agravo não alterou prazos
Atos que deixa de praticar
Feriado local
Cônjuges com advogados distintos têm prazo em dobro, mesmo sem requerimento
Cônjuges com advogados distintos têm prazo em dobro, mesmo sem requerimento
Indisponibilidade de sistema e-DOC prorroga prazo automaticamente
Vencido o prazo do MP, assistente de acusação já habilitado nos autos tem cinco dias para apelar
Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
Para Kukina, processo judicial não deve demorar mais que dois anos
Certidão que declara intimação sem efeito deve ser considerada para fins de contagem de prazo recursal
É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
Inventário feito em cartório pode reduzir prazo de 1 ano para de 1 a 2 meses
Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
Data de devolução dos autos não interfere em prazo para recurso
Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação
Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal
Prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades
Ampla defesa
Recurso enviado por e-mail após as 18 horas do último dia de prazo é considerado intempestivo
STJ restabelece prazo de validade para crédito de celular pré-pago
É de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida
Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo
Projeto de lei
Paradoxo da Corte
STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva
Advogado nomeado deve ter mesmo prazo que Defensoria Pública para recorrer de sentença
Projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada na contagem do prazo prescricional
Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal
Prazos para finalização de atos processuais podem ser flexibilizados
Notícias
Relacionamento amoroso não se caracteriza como união estável
14/12/2011 13:27
TJ nega recurso e decide que a configuração de união estável depende de prova plena e convincente
"A existência de possível relacionamento amoroso entre as partes, sem os requisitos exigidos pela lei, não se caracteriza como união estável". Este foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do...
Acordo com outros familiares não impede indenização de dano moral a irmã da vítima
13/12/2011 15:37
09/12/2011 - 15h31
DECISÃO
Acordo com outros familiares não impede indenização de dano moral a irmã da vítima
Em um dos últimos processos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo indenização pelo acidente com o voo 1907 da Gol, ocorrido em setembro de 2006, a Terceira...
Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação Pública
13/12/2011 14:54
Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação Pública
O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação. A nova lei estabelece que nenhum documento poderá ficar por mais de 50 anos sem acesso público
por...
Ccomércio eletrônico tem responsabilidade civil
13/12/2011 09:35
13/12/2011 - 09h01
DECISÃO
MercadoLivre terá de ressarcir vendedor que recebeu falsa confirmação de pagamento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o MercadoLivre, empresa de comércio eletrônico, tem responsabilidade civil por fraude ocorrida em...
Banco deve responder por extravio de cartão de crédito
13/12/2011 09:13
12/12/2011 - 11h01
DECISÃO
Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito
São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do fato à...
Litigância de má-fé
13/12/2011 08:53
12 de Dezembro de 2011
Empregado é multado por litigância de má-fé ao fazer cobrança indevida
A 2ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho manteve a multa por litigância de má-fé ao trabalhador que ajuizou cobrança de licenças paternidade e de morte do pai contra a empresa em que...
